TJSC - 5049297-71.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:43
Baixa Definitiva
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29/08/2025 15:35
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BRB BANCO DE BRASILIA SA
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO SAFRA S A
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO PAN S.A.
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO INTER S.A
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO DIGIO S.A.
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO CREFISA S.A.
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
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29/08/2025 15:35
Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 11. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILMAR CESAR ESTANISLAU DA ROSA
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29/08/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR CESAR ESTANISLAU DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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22/08/2025 21:12
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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22/08/2025 21:10
Transitado em Julgado
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22/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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14/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> DRI
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12/08/2025 12:56
Despacho
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11/08/2025 13:32
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0302
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 15, 16, 17, 21 e 23
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08/08/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/08/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 22 e 24
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31/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/07/2025 18:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> DRI
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25/07/2025 18:30
Despacho
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25/07/2025 14:32
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0302
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25/07/2025 11:51
Juntada de Petição
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24/07/2025 12:07
Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15, 16, 17, 20, 21, 23 e 25
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18/07/2025 01:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 22, 24
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 22, 24
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09/07/2025 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5049297-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: VILMAR CESAR ESTANISLAU DA ROSAADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972)AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646)AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR CÉSAR ESTANISLAU DA ROSA, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito do 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário - Comarca da Capital, Dra. CÍNTIA GONÇALVES COSTI, que, na Ação de Repactuação de Dívidas n. 5007215-27.2025.8.24.0064, ajuizada em face de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., BANCO PAN S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO DIGIO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SAFRA S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A, BANCO CREFISA S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita (evento 22, DOC1).
Em suas razões recursais, a parte Agravante defendeu que faz jus à concessão do benefício, pois não tem condições de suportar as custas e as despesas do processo sem comprometer o seu próprio sustento.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO.
De início, impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim, verifico que o presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de justiça gratuita (art. 1.015, V, do CPC), no prazo legal, estando dispensada a comprovação do recolhimento do preparo (art. 99, § 7º do CPC).
Da percuciente análise dos termos do recurso, infiro que a matéria nele impugnada versa exclusivamente sobre a concessão da justiça gratuita.
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal prescreve em seu art. 5º, inciso LXXIV que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Por seu turno, o art. 98 do Código de Processo Civil, em consonância com o preceito constitucional, dispõe que: "Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Como é cediço, a declaração de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º do CPC), somente podendo ser derruída por provas que demonstrem de forma inequívoca que a parte postulante tem condições de arcar com as custas do processo.
Da análise dos autos, depreendo que Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte Agravante deixou de comprovar a sua condição de hipossuficiência, o que a impediria de ser beneficiada pela benesse. Usualmente, "para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça", este Egrégio Tribunal de Justiça "tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4027349-03.2019.8.24.0000, rel.
Des.
ROBSON LUZ VARELLA, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020).
Isso porque, também nos termos da jurisprudência catarinense, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução nº 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4016931-74.2017.8.24.0000, rel.
Des.
LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017).
Nesse sentido, desta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, destaco o seguinte julgado (grifei): APELAÇÃO CÍVEL.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA EM QUE FOI ACOLHIDO O INCIDENTE, DE MODO A REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO AO EMBARGANTE.
RECURSO DO IMPUGNADO.
PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A BENESSE DEFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
ACOLHIMENTO.
EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O IMPUGNADO RECEBE, MENSALMENTE, CERCA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA, TENDO QUE ARCAR, PORÉM, COM O EQUIVALENTE A 115% (CENTO E QUINZE POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SUA FILHA, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS PARA SUA SUBSISTÊNCIA.
RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.
POSTULANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA REFORMADA.
INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000873-28.2014.8.24.0046, rel.
Des.
TÚLIO PINHEIRO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2018).
No caso em apreço, o exame dos autos revela o seguinte escorço fático: i) contracheque referente ao mês de maio de 2025, atestando que o Agravante auferiu o valor líquido de R$ 4.265,91 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) (evento 19, DOC4); ii) declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2024, demonstrando que o Agravante percebeu o valor total de R$ 22.919,08 (vinte e dois mil, novecentos e dezenove reais e oito centavos) referente a rendimentos tributáveis.
Isto é, observo que os elementos de prova carreados ao processo não derruem a presunção relativa de veracidade das alegações do Agravante, autorizando, pois, a concessão do benefício da justiça gratuita.
Corroborando essa compreensão sobre a matéria, da jurisprudência catarinense, colaciono o julgado abaixo ementado (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
CERTIDÃO POSITIVA DE BENS MÓVEIS E NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS.
INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISPONÍVEL OU A PERCEPÇÃO DE RENDA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.
NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA.
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002522-25.2019.8.24.0000, rel.
Desa.
SORAYA NUNES LINS, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019).
Diante desse contexto fático, no qual inexistem evidências hábeis a infirmar a alegação de pobreza firmada pelo Agravante, o deferimento da justiça gratuita é medida impositiva. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes deste e.
Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5026950-83.2021.8.24.0000, rel.
Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, j. 20/07/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
CASO EM QUE A DECLARAÇÃO ALIADA AO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECURSO PROVIDO.
SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O COMPROVANTE DE RENDA DA PARTE CONSTITUEM PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS CUSTOS DO PROCESSOS PODEM PREJUDICAR O SEU PRÓPRIO SUSTENTO, OU O SUSTENTO FAMILIAR, IMPOSITIVA É A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50 E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (Agravo de Instrumento n. 5031636-21.2021.8.24.0000, rel.
Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 28/09/2021).
Por todo o exposto, na forma do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, X, do RITJSC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para conceder à parte Agravante o benefício da justiça gratuita. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Publique-se.
Intimem-se. -
08/07/2025 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> DRI
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2025 12:56
Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 11
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08/07/2025 12:56
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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30/06/2025 19:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0601 para GCOM0302)
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30/06/2025 19:29
Alterado o assunto processual
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30/06/2025 19:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0601 -> DCDP
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30/06/2025 19:09
Determina redistribuição por incompetência
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27/06/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0601
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27/06/2025 13:18
Juntada de Certidão
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27/06/2025 10:19
Remessa Interna para Revisão - GCIV0601 -> DCDP
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27/06/2025 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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27/06/2025 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR CESAR ESTANISLAU DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
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27/06/2025 09:04
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 22 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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