09/09/2025 18:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
05/08/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
31/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
30/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
30/07/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
29/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/07/2025 21:04

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
24/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
24/07/2025 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/07/2025 01:11

Despacho
17/07/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 156 Parte Isenta
17/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
17/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
14/07/2025 21:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144 Data do cumprimento: 14/07/2025
14/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
11/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018855-78.2023.8.24.0005/SC ACUSADO: RAFAEL DA SILVAADVOGADO(A): MAURO GABRIEL GAVILAN RIQUELME (OAB SC052939) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no evento 140. 2. Intime-se o apelado, por seu defensor, para oferta de contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, caput, CPP). 3. Decorrido in albis o lapso, tratando-se de defensor dativo, retornem para nomeação de novo advogado ao réu, o qual, em aceitando o encargo, deverá contrarrazoar o recurso da acusação, no prazo legal. 4.

Após, ascendam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com nossas homenagens.
10/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
10/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
10/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 16:25

Recebido o recurso de Apelação
08/07/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144 Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO
04/07/2025 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - BCUCEMAN
04/07/2025 17:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DA SILVA - CONDENADO
02/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 140 Parte Isenta
02/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
01/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018855-78.2023.8.24.0005/SCACUSADO: RAFAEL DA SILVAADVOGADO(A): MAURO GABRIEL GAVILAN RIQUELME (OAB SC052939)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, consequentemente, CONDENO o réu RAFAEL DA SILVA (primário), como incurso nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, por 25 (vinte e cinco) vezes, c/c art. 71 do Código Penal; art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90; e art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 11 (onze) vezes, c/c art. 71 do Código Penal, em concurso material de delitos (art. 69, CP), a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no mínimo legal.

SUBSTITUO a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, e prestação de serviços à comunidade.

Além disso, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

INDEFIRO o requerimento de fixação de valor a título de reparação do dano material, na forma da fundamentação.

Considerando a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. À defensora nomeada no evento 25, ARBITRO honorários em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), e à defensora nomeada no evento 104, ARBITRO honorários em R$ 542,03 (quinhentos e quarenta e dois reais e três centavos), o que faço com fundamento na Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: A) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal; C) oficie-se à Justiça Eleitoral; D) proceda-se às demais determinações da Corregedoria-Geral; E) encaminhem-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; F) quanto à multa, observe-se o cartório as diretrizes da Circular n. 89/2023 e Orientação n. 10/2023, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça; e G) solicite-se o pagamento dos honorários advocatícios.

Tudo cumprido, arquive-se.
30/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 20:23

Julgado procedente o pedido - Condenatória
04/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
07/05/2025 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126 Data do cumprimento: 07/05/2025
14/04/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: EDNEY ARZUM
06/02/2025 22:36

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
06/02/2025 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para julgamento - 03/02/2025 08:50:57)
29/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/01/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011981
17/12/2024 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
17/12/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/12/2024 14:11:18)
17/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:19

Juntado(a)
16/12/2024 21:18

Juntado(a)
16/12/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/12/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
16/12/2024 17:18

Juntada de Petição - RAFAEL DA SILVA (SC052939 - MAURO GABRIEL GAVILAN RIQUELME)
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/11/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 09:27

Juntado(a)
27/11/2024 09:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052939
26/11/2024 22:37

Nomeado defensor dativo
22/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
06/11/2024 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 06/11/2024
04/11/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
30/10/2024 13:53

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/10/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/09/2024 21:43

Intimado em audiência
06/09/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 21:42

Decisão interlocutória
06/09/2024 19:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/09/2024 15:30. Refer. Evento 72
06/09/2024 19:35

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:08

Juntada de Petição
27/08/2024 22:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 27/08/2024
27/08/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/08/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
15/08/2024 12:51

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
14/08/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/08/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
14/08/2024 16:37

Despacho
09/08/2024 16:18

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/09/2024 15:30. Refer. Evento 40
09/08/2024 15:12

Juntada de Petição
08/08/2024 18:23

Juntada de peças digitalizadas
13/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/07/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 18:49

Indeferido o pedido
26/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:51

Juntada de Petição
18/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/06/2024 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55 Motivo: Procedo à devolução do presente mandado, sem cumprimento, pois, SMJ, ele é idêntico ao mandado 310060599334, o qual certifiquei nesta data. Dou fé.
14/06/2024 09:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 13/06/2024
13/06/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
13/06/2024 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
13/06/2024 14:39

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
13/06/2024 14:38

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
08/06/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
28/05/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 14:54

Juntada de Petição - RAFAEL DA SILVA (SC052939 - MAURO GABRIEL GAVILAN RIQUELME)
04/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/04/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/04/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/04/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 19:12

Despacho
23/04/2024 17:35

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/08/2024 17:20. Refer. Evento 31
19/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/03/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/03/2024 15:37

Decisão interlocutória
05/03/2024 19:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/09/2026 17:00
01/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
25/02/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/02/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:09

Juntado(a)
06/02/2024 17:22

Nomeado defensor dativo
02/02/2024 17:22

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:55

Juntada de Certidão
27/01/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
16/12/2023 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 14/12/2023
30/11/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
27/11/2023 15:21

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
23/11/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/11/2023 23:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
24/10/2023 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
19/10/2023 10:16

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
19/10/2023 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2023
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 19:36

Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 6
17/10/2023 19:36

Extinta a punibilidade por prescrição
03/10/2023 17:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL DA SILVA - DENUNCIADO
28/09/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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