25/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 63 Parte Isenta
21/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5079996-10.2024.8.24.0023/SCAUTOR: GPBR PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO ALLAN DE BESSA PIRES (OAB SP444037)ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fuclro no art. 487, I, do CPC para declarar a nulidade do ato que resultou na aplicação de multa à autora, e consequentemente, confirmar a tutela provisória.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor.

Ato contínuo, arquivem-se.
04/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
20/06/2025 15:50

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/04/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/04/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/01/2025 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/01/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:59

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL - EXCLUÍDA
26/12/2024 13:05

Juntada de Petição
24/12/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.000,00
19/12/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 15:40

Despacho
22/11/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/11/2024 12:06:59)
22/11/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Decisão interlocutória - 22/11/2024 11:09:55)
06/11/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 10:37

Juntada de Petição
28/10/2024 10:37

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
25/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:07

Terminativa - Declarada incompetência
25/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9033252, Subguia 4633004 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 475,12
16/10/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:59

Link para pagamento - Guia: 9033252, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4633004&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4633004</a>
16/10/2024 11:59

Juntada - Guia Gerada - GPBR PARTICIPACOES LTDA. - Guia 9033252 - R$ 475,12
16/10/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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