10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086767-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOAO ROSALINO WILLRICHADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937)ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, consigno que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (STJ, Súmula 297) e que é manifesta a hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora perante a instituição financeira ré, o que autoriza o deferimento do pedido desde o início da relação jurídica processual, como forma de garantir, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes.

Defiro, pois, a inversão do ônus da prova. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar por meio dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, considerando a realidade da distribuição mensal desta Unidade, com competência estadualizada.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
05/09/2025 02:33

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:27

Decisão interlocutória
22/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086767-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOAO ROSALINO WILLRICHADVOGADO(A): LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937)ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
27/06/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:18

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ROSALINO WILLRICH. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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