08/08/2025 14:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUG02 -> TJSC
08/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000970-55.2025.8.24.0078/SCIMPETRANTE: MANOEL BITTENCOURTADVOGADO(A): GABRIEL DE BIASI (OAB SC065331)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante MANOEL BITTENCOURT em face do impetrado DELEGADO REGIONAL - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRICIÚMA, de modo a reconhecer a ocorrência de decadência, bem como a nulidade da notificação realizada pela via editalícia e, por consequência, cancelar qualquer efeito que dela decorra, referente ao processo administrativo de suspensão de dirigir nº 89175/2022.

Por conseguinte, CONFIRMO a liminar deferida no ?evento 13, DESPADEC1.? Custas pelo impetrado, observando a isenção prevista no inc.

I, art. 7º., da Lei 17.654/2018 e a concessão da benesse da Justiça Gratuita.

Comunique-se à autoridade coatora do inteiro teor desta decisão, a fim de que dê efetivo cumprimento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, Lei n. 12.016/09).

Sem honorários, porquanto incabíveis na espécie (art. 25, Lei n. 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
07/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:48

Concedida a Segurança
30/04/2025 19:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 16:33

Juntado(a)
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição
21/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL BITTENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.
18/03/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:07

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POD0201 para UUG0201)
17/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:51

Terminativa - Declarada incompetência
14/03/2025 13:46

Juntada de Petição
14/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 21:21

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de UUG0201 para POD0201)
13/03/2025 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL BITTENCOURT. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000002-50.2014.8.24.0065

Leonir Pancotte

Aline Joana Kohnlein

Advogado: Ana Paula Beckenkamp

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/11/2014 12:18

Exibir Processo

Processo nº 5004846-71.2025.8.24.0125

Omar Antonio Fasolo Advogados Associados

Carlos Roberto Lago

Advogado: Fellipe de Souza Farinelli Medeiros

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 5004274-94.2025.8.24.0035

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Deise Antonia da Silva

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5004767-92.2025.8.24.0125

Kaluzny Fomento Mercantil LTDA.

Jozeph Hildebrand Kramer

Advogado: Lorenzo Mauricio Alvarez Fuentes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5053462-64.2025.8.24.0000

Bf438 Empreendimentos Imobiliarios Spe L...

Jaime Luiz Ribeiro

Advogado: Raphael Sargilo Saramento Voltolini

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/07/2025 23:58

Exibir Processo