TJSC - 5134815-86.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 02:33
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 21:55
Juntada de Petição
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14/08/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
03/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5134815-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR: MARCELO JOSE RIBEIRO RAMOSADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação.
Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159.
Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória".
Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada.
Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização.
A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações.
Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado.
Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração, sob pena de extinção do feito. -
02/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 17:20
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/04/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/03/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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28/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 13:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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27/02/2025 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/02/2025 12:54
Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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12/02/2025 02:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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07/02/2025 19:40
Juntada de Petição
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06/02/2025 19:31
Juntada de Petição
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03/02/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/01/2025 06:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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03/01/2025 20:47
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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19/12/2024 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO JOSE RIBEIRO RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
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17/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/12/2024 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2024 20:39
Decisão interlocutória
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02/12/2024 14:51
Conclusos para decisão
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29/11/2024 10:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/11/2024 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO JOSE RIBEIRO RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
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29/11/2024 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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