TJSC - 5063526-93.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/07/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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07/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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04/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5063526-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JACI GERALDO VIANA CERQUEIRAADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701)ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A.
Citada, a parte ré ofereceu contestação.
Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido.
Por se tratar de assunto de ordem pública, a representação processual pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA.
CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR.
PARTE QUE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE.
DEFEITO DE CAPACIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO.
FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL PELO JUIZ, POR DEVER DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA INICIATIVA DA PARTE ADVERSA.
INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 485, § 3º, DO CPC/2015.
APELO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
DISPÊNDIO QUE DEVE AGORA SER ARCADO PELO AUTOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024).
Da representação processual Da análise da documentação apresentada na exordial, verifica-se que a procuração acostada aos autos possui data excessivamente distante da data do ajuizamento da presente demanda (dois anos).
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.MÉRITO.
TESE DE REGULARIDADE E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO.
PROCURAÇÃO FIRMADA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO.
INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.
DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).
NECESSÁRIA ATENÇÃO, NO MAIS, À ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS DIANTE DA NÃO FIXAÇÃO DA VERBA À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5012742-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). 1.
Dessa forma, a fim de tutelar os interesses da própria demandante, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos procuração atualizada e específica para a presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.
Frisa-se que a procuração deverá ter data posterior à presente decisão. 2.
Ainda, considerando a cessão de crédito quanto ao contrato n° 2282255 em discussão nos autos evento 22, DOC1, inclua-se BETACRUX SECURITIZADORA LTDA., (“BETACRUX”), inscrita no CNPJ/ME sob n° 46.***.***/0001-77, no polo passivo da demanda, intimando-se seus patronos para ciência. Cumpra-se. -
03/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 17:03
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/03/2025 04:03
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/02/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/02/2025 16:45
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Empréstimo consignado
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19/02/2025 15:23
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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19/02/2025 15:22
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
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19/02/2025 15:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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11/02/2025 16:28
Juntada de Petição
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06/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/01/2025 18:18
Juntada de Petição
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14/12/2024 00:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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04/12/2024 22:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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02/12/2024 18:59
Juntada de Petição
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12/11/2024 15:10
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 16
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12/11/2024 15:10
Determinada a citação
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10/10/2024 09:20
Conclusos para decisão
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28/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/09/2024 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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27/08/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2024 14:25
Determinada a intimação
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27/08/2024 02:20
Conclusos para decisão
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26/08/2024 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2024 17:51
Decisão interlocutória
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27/06/2024 12:54
Conclusos para decisão
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27/06/2024 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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27/06/2024 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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