27/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
25/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 03:24

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 22
15/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
04/08/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILEI FOSSATTO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
04/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:11

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 11:01

Juntada de Petição
26/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 09:07

Juntada de Petição
08/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5088209-63.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LUCILEI FOSSATTO DA SILVAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
04/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:32

Decisão interlocutória
04/07/2025 11:15

Juntada de Petição - AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
27/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILEI FOSSATTO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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