05/09/2025 16:55

Cancelada a Distribuição
18/08/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 12 boletos cancelados - Guia 11043217, Subguias 5782964, 5782965, 5782966, 5782967, 5782968, 5782969, 5782970, 5782971, 5782972, 5782973, 5782974, 5782975
18/08/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 04/08/2025 16:26:02)
14/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11043217, Subguia 5782938
04/08/2025 16:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 30 - Link para pagamento - 04/08/2025 16:23:49)
04/08/2025 16:23

Juntada - Guia Gerada - TIFFANI MAYARA CAMARGO GOMES - Guia 11043217 - R$ 6.808,17
04/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIFFANI MAYARA CAMARGO GOMES. Justiça gratuita: Indeferida.
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005031-12.2025.8.24.0125/SC AUTOR: TIFFANI MAYARA CAMARGO GOMESADVOGADO(A): LISETE MACCALLI (OAB SC064498)ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) DESPACHO/DECISÃO 1 - A gratuidade da justiça deve ser deferida somente àqueles que realmente necessitam, em situação excepcional e devidamente comprovada (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88). É que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade, seja por arcar financeiramente com as demandas, seja por ter de enfrentar "as longas filas" de acesso à Justiça.

Não pode, assim, ser requerido de forma indiscriminada, por quem não demonstra ser carente ou insolvente.

Assim, para o fim de regulamentar o deferimento da benesse, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Estado de Santa Catarina editou a Resolução nº. 11, de 12 de novembro de 2018 que estabeleceu as seguintes orientações aos Magistrados: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. (...).

Se, de um lado, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de outra ponta, a Lei Maior assenta que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV).

Ressalte-se, aliás, que a Resolução de n. 11 do Conselho da Magistratura destaca justamente a necessidade de análise criteriosa do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 11 DE 2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.

BENESSE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029536-30.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2021 - grifou-se).

Ante todo o exposto, à míngua de elementos que corroborem com a alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado. 2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova conclusão.

Transcorrido o referido prazo, cancele-se o registro de distribuição, independentemente de nova manifestação. 3 - Destaco à parte autora que, na forma da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura, mostra-se possível o parcelamento das custas, sendo que o normativo apresenta o detalhamento de como deve ser procedido, assim como o limite de parcelas permitido.

Portanto, fica intimada a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais na forma da legislação de regência, ficando, para todos os efeitos, autorizado o parcelamento na forma legal, cabendo à parte indicar nos autos em quantas parcelas deseja realizar o pagamento.

Intime-se.
10/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:54

Decisão interlocutória
09/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 12:49

Juntada de Petição
15/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:37

Despacho
28/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 10:33

Juntada de Petição
20/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IEA02CV01 para IEA01CV01)
16/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:42

Terminativa - Declarada incompetência
15/05/2025 19:51

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIFFANI MAYARA CAMARGO GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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