27/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 14:08

Expedição de ofício - 1 carta
25/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/08/2025 14:06

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências JEC - 27/10/2025 14:45
21/08/2025 16:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
11/08/2025 14:37

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências JEC - 11/08/2025 14:45. Refer. Evento 10
06/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 13:09

Expedição de ofício - 1 carta
25/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2025 12:17

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências JEC - 11/08/2025 14:45
07/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001504-07.2025.8.24.0043 distribuido para Vara Única da Comarca de Mondaí na data de 02/07/2025.
04/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001504-07.2025.8.24.0043/SC AUTOR: POSTO DO CHAPA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE WALKER (OAB SC048592)ADVOGADO(A): AUGUSTO MIGUEL HEISLER (OAB SC054001)ADVOGADO(A): LEONIR ADRIANO STAUDT (OAB SC035589) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Posto do Chapa Ltda contra Evandro Wehr. 2.

Da audiência de conciliação Com fundamento no art. 16 da Lei 9.099/1995, determino a designação de audiência conciliatória pelo Cartório do Juizado Especial. 3. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada. 3.1.

Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.

Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.3.

Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória, tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.4.

Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.5.

Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, contanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4.

A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade.

Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto, sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1.

Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5.

Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE).

Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) a audiência poderá ser realizada presencialmente, mediante comparecimento ao endereço indicado no cabeçalho, ou em meio remoto, por videoconferência ou aplicativo WhatsApp; e) caso opte pela participação em meio remoto, deverá a parte indicar nos autos ou informalmente ao Cartório do Juizado, em tempo hábil, o seu endereço de e-mail ou número de telefone para contato, sob pena de revelia; f) iniciada a audiência e não sendo atendidas as chamadas pelo autor, será caracterizada sua ausência.

Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). g) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Mondaí pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (49) 98836-0062, que conta com WhatsApp. 6.

Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1.

Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7.

Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1.

No caso de abertura do prazo mencionado no item 5.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8.

Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão.

Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença.
02/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:15

Determinada a citação
02/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002663-27.2024.8.24.0008

Filipe Lourencao Mompean

Nicolau Aldionir de Liz

Advogado: Domingos Antonio de Bona

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5051778-07.2025.8.24.0000

Estado de Santa Catarina

Jose Ribeiro de Arruda

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5000145-64.2025.8.24.0029

Rosania Keller Alzira Felipe

Lira Keller Alzira

Advogado: Rodrigo Brasiliense Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 5000019-08.2014.8.24.0091

Laboratorio de Analises e Pesquisas Clin...

Gsm - Grupo de Saude e Medicina S/S

Advogado: Marcia Santos Maes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2014 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5008337-94.2025.8.24.0090

Daniel Gama

Estado de Santa Catarina

Advogado: Edson Diogo de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/02/2025 17:08

Exibir Processo