01/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 208
23/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
23/07/2025 15:12

Juntada de Petição
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
02/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 208
02/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 208
01/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301178-24.2018.8.24.0037/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: R.

B.

SUPERMERCADO LTDA FALIDOADVOGADO(A): FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB RS017230)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)EXECUTADO: LUIZ SERGIO BELLOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em curso, na qual determino a adoção das seguintes providências, caso ainda não tenham sido adotadas, em ordem sucessiva, e alinhadas com os princípios da razoável duração do processo1, cooperação2 e menor onerosidade3: 1.

Da citação. 1.1.

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ou indique bens passíveis de penhora (art. 829, §2º, CPC), sob pena de constrição daqueles necessários ao adimplemento do débito, na forma do art. 829, § 1º, do CPC, independentemente de novo despacho. 1.2.

Em atenção ao disposto no art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 1.3.

No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.4.

No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC). 1.5.

Faça-se constar também que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito exequendo e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). 1.6.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do aludido artigo 1.7.

No caso de embargos manifestamente protelatórios, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único do CPC. 1.8.

Em caso de requerimento, fica desde já deferida a citação via aplicativo Whatsapp, nos termos da Circular n. 222/2020.

Para a validação do ato deverá o oficial de justiça se certificar das determinações dispostas na referida resolução. 1.9.

Havendo a necessidade de recolhimento de diligências de oficial de justiça, deverá a parte exequente ser intimada para proceder ao pagamento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, exceto nos casos em que deferido o benefício da gratuidade da justiça. 1.10.

Frustrada a localização do(s) executado(s) e havendo pedido nesse sentido, determino desde já ao Cartório Judicial a efetivação de buscas do paradeiro daquele(s) via sistemas informatizados, oportunidade na qual, localizado endereço diverso daquele constante dos autos, proceda-se a nova tentativa de citação.

Do contrário, autorizo a citação por edital. 1.11. Decorrido o prazo do edital sem oferecimento de manifestação, ao Cartório para proceder à nomeação de defensor dativo atuante na Comarca para exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceita a nomeação, deverá o profissional apresentar defesa no prazo legal, observando o disposto no art. 186 do CPC.

Em caso de renúncia, deverá o Cartório providenciar a nomeação do próximo defensor inscrito para atuação e assim sucessivamente, até que seja encontrado um que aceite o encargo.

No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, fica desde já ciente o defensor que os parâmetros encontram-se elencados na Resolução CM n. 05/2019 e atualizações.

Com o aporte da resposta, intime-se a parte exequente. 2.

Do decurso do prazo para pagamento sem resposta. 2.1.

Decorrido em branco o prazo legal para o pagamento, intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha de débito atualizada com discriminação dos honorários, bem como requerer o que entender de direito. 2.2.

Da Penhora de valores. 2.2.1.

Em havendo pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, defiro desde já a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), a ser realizada na forma da Orientação n. 12/2021. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros na modalidade "TEIMOSINHA” o período máximo para repetição da ordem de bloqueio deverá ser de 30 (trinta) dias. 2.2.2.

Havendo bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, sob pena de conversão em penhora. Em caso de valor mínimo, a quantia será imediatamente desbloqueada. 2.2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.2.4. Ato contínuo, aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação acerca da penhora efetivada. 2.2.5.

Decorrido o prazo para oposição da penhora, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente, intimando-se para requerer o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como quitação em caso de penhora integral. 2.3.

Da penhora de veículos. 2.3.1.

Caso infrutífera a tentativa de busca de valores, e em havendo pedido, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 2.3.2. Restando exitosa a tentativa, deverá o Sr.

Escrivão lavrar o termo de penhora, apontar restrição à transferência e intimar o(s) executado(s) da constrição. 2.3.3.

Para evitar o perecimento do bem móvel, havendo pedido neste sentido, fica desde já autorizada a remoção do veículo, com depósito em mãos da parte exequente, que deverá responsabilizar-se pela guarda e conservação do bem. 2.3.4.

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser procedida a avaliação do bem, com nova intimação das partes para manifestação, pelo mesmo prazo. 2.3.5.

Em caso de pedido de hasta pública do bem, a fim de viabilizar o ato, determino desde já a expedição de mandado de verificação e, caso seja de interesse do credor, de remoção do mesmo, com o depósito em mãos do exequente. 2.3.6.

Caso não encontrado o bem pelo Oficial de Justiça, determino a inserção de restrição de circulação, via Renajud, sobre o cadastro do veículo penhorado e a intimação do executado informar nos autos a localização do bem, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de sua conduta configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do disposto no art. 77, IV e § 2º do CPC. 2.3.7.

Havendo alienação, a penhora deverá recair apenas sobre os créditos já pagos, devendo ser oficiada a empresa titular da alienação fiduciária para que tome ciência da constrição e informe, em 15 (quinze) dias, o número de parcelas quitadas e o saldo remanescente do contrato que originou a alienação. 2.4.

Da consulta via Infojud e D.O.I. 2.4.1.

Em caso de inexistência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), e em havendo pedido, determino a consulta, por meio do Sistema INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s), bem como a consulta ao D.O.I – Declaração sobre Operações Imobiliárias, a fim de consultar a existência de informações sobre operações envolvendo bens imóveis em nome do(s) executado(s), as quais deverão permanecer armazenadas no Cartório Judicial, observado o devido sigilo. 2.4.2.

Efetuada a consulta ou sobrevindo resposta da Receita Federal, intime-se a parte exequente para consulta dos dados, bem como para requerer o que entender de direito. 2.5.

Da consulta aos demais sistemas auxiliares. 2.5.1.

Caso todas as medidas acima dispostas retornem inexitosas e havendo pedido da parte exequente, determino desde já a consulta aos demais sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, caso ainda não tenham sido utilizados no processo, sendo eles: (i) SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de consultar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). (ii) SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), nos termos do Provimento n. 49/2022 do TJSC4, bem como em consonância pelo rol explicativo do Conselho Nacional de Justiça5 através do Programa Justiça 4.0. (iii) PREVJUD (Serviço de informação e automação previdênciaria), para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício e rendimentos pelo(s) executado(s) auferido(s). (iv) SIGEN+ (Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense), ciente a parte exequente de que, conforme manual da CIDASC: 1.

O cadastro de animais no SIGEN+ mantido pela Cidasc prioriza questões de DSA [Defesa Sanitária Animal] e é alimentado por informações prestadas por "produtores" (declaratórias); 2.

NÃO é certificado de propriedade, ou seja, não tem o condão de identificar o legítimo proprietário dos animais, mas sim visa identificar o responsável sanitários pelos mesmos; 3.

A Guia de Trânsito Animal (GTA) é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes e não possui valor de transação comercial. 2.5.2.

Efetuada a consulta, intime-se o exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. 2.5.3.

INDEFIRO desde já a consulta aos seguintes sistemas: (i) SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois é voltado para permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.

Em virtude da natureza da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de ser inviável a utilização desse sistema para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros6. (ii) CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados), pois é desnecessária a intervenção do Juízo, posto que as informações nele contidas são de livre acesso ao público em geral e podem ser pesquisadas no sítio eletrônico https://www.censec.org.br/. (iii) CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois a própria parte interessada pode efetuar a pesquisa de bens do devedor pelo Colégio Registral Imobiliário (https://central.centralrisc.com.br/), sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. (iv) SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), uma vez que na Lei n. 14.382/2022, que o instituiu, inexiste previsão de utilização desse sistema para esta finalidade.

Nesse sentido também já se posicionou o e TJSC7. 2.6.

Da penhora de bens móveis e imóveis. 2.6.1.

Caso a parte exequente indique bens móveis ou imóveis do(s) executado(s) e comprove documentalmente a propriedade, fica desde já deferida a penhora, devendo então ser observado o disposto nos itens anteriores naquilo que for aplicável. 2.6.2.

Em se tratando de penhora de bem imóvel, além da observância dos itens anteriores, deverá ocorrer a anotação da constrição na matrícula(s) do bem(ns) sobre a quota pertencente ao(s) executado(s), com respectiva intimação de eventuais cônjuges, notificando do prazo para a apresentação de embargos. 2.6.3.

Sempre que observada a existência de terceiros interessados, esses deverão ser intimados para, querendo, oponham embargos de terceiros, a teor do que dispõe o art. 792, § 4º, do CPC. 2.6.4.

Defiro eventuais pedidos de constatação, penhora e avaliação de bens por oficial de justiça a ser cumprido no endereço da parte executada. 2.6.5.

Requerendo a parte exequente a venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, desde que observadas e superada as etapas anteriores, o pedido fica desde já deferido. 2.6.6.

Caso a última avaliação do(s) bem(ns) seja no prazo superior a 1 (um) ano, determino a avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) por Oficial de Justiça (CPC, art. 873, inciso II), com a posterior intimação das partes. 2.6.7.

Fica a parte exequente cientificada desde já que eventuais pedidos de realização do leilão pelo valor venal do bem constante nos cadastros da fazenda pública serão indeferidos de plano, uma vez que esse não serve para quantificar o real valor comercial do(s) bem(ns). 2.6.8.

Efetivado, intime-se (a)o leiloeiro(a), observada a ordem estabelecida no art. 2º da Portaria Conjunta n. 01/2019, para, no prazo de 30 (trinta) dias, designar as datas para os leilões/praças, com intervalo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias entre ambos. 2.6.9.

Fica sob a responsabilidade do(a) leiloeiro(a) a expedição de editais e a sua ampla divulgação, bem como expedição de auto e respectiva carta de arrematação. 2.6.10.

Na primeira data, o(s) bem(ns) penhorado(s) não poderá(ão) ser vendido(s) por preço inferior ao da avaliação.

Já na segunda à venda será efetivada a quem der mais, desde que não seja preço vil. 2.6.11.

Fixo desde já a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, a ser honrada pelo arrematante, registrando-se que em caso de suspensão do leilão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública e o primeiro leilão, fará jus o leiloeiro ao percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

Se anterior ao início do primeiro leilão, assiste direito ao leiloeiro o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), mais as despesas efetivamente comprovadas. 2.6.12.

A parte credora, a parte devedora e seu cônjuge (este em caso de imóveis) e o(a) depositário(a) deverão ser intimados acerca da designação das datas para os leilões, na forma do art. 889 do CPC, devendo a parte exequente informar o valor atualizado da dívida em 10 (dez) dias. 2.6.13.

Verificada alguma das situações descritas nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC, deverá ser efetivada as intimações ali previstas. 2.6.14.

Sendo o caso, deverá ser expedido edital de leilão, o qual deverá ser publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume, nos moldes do art. 887, §§1º e 3º, do CPC.

Consigne-se neste instrumento que se o devedor não for encontrado pessoalmente, ficará intimado do leilão pelo edital. 2.6.15.

Visando dar segurança jurídica aos eventuais futuros arrematantes, deverá o chefe de cartório verificar se houve averbação da penhora no registro competente (Registro Imobiliário, Detran, etc.), e, em caso negativo, diligenciar, intimando o credor para o recolhimento dos emolumentos devidos em 5 (cinco) dias, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sem necessidade de conclusão em caso de solicitação neste sentido por parte do leiloeiro. 2.6.16.

Em caso de alienação de imóveis, não tendo sido juntada aos autos a transcrição ou matrícula atualizada, esta deverá ser requisitada ao Cartório de Registro de Imóvel competente. 2.6.17.

Deverá ser intimada a Fazenda Municipal, em sendo urbano o imóvel, e a Federal, em sendo rural, para que informem a existência de ônus sobre os bens.

Em caso de veículos, o Detran deverá ser oficiado para a mesma finalidade. 2.6.18.

Deverá ser solicitado aos demais juízos em que houver penhora do bem constrito nestes autos para que procedam à intimação dos respectivos credores sobre a designação do leilão. 2.6.19.

Sendo positivo o resultado, deverá haver certificação sobre o depósito do produto da alienação, aguardando-se o prazo para oposição de embargos à arrematação. 2.6.20.

Decorrido o prazo sem oposição de embargos, deverá ser expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão de posse, momento em que deverá ser cientificado o(a) arrematante acerca da expedição da documentação, bem como do prazo para desistir da arrematação nos moldes do art. 903 § 5, inciso I do CPC. 2.6.21.

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser utilizado o saldo existente nos autos para quitação de eventuais ônus que recaem sobre o bem até a data da expedição da carta de arrematação, com a liberação dos valores para a respectiva fazenda. 2.6.22.

Os credores deverão ser intimados para dizer sobre eventual direito de preferência sobre o produto da alienação.

Com o aporte retornar os autos conclusos para deliberações. 2.6.23.

Inexistindo outros credores, ou ausente qualquer manifestação por parte desses, deverá ser expedido alvará do produto da alienação em favor da parte exequente até o limite do débito, com a liberação do saldo remanescente às pessoas que eram proprietárias antes da alienação judicial, observando a respectiva porcentagem. 2.6.24.

Com a liberação, deverá ser intimada a parte exequente para dizer sobre o adimplemento do débito, salientando que seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. 2.7.

Da penhora no rosto dos autos. 2.7.1.

Em caso de requerimento e caso devidamente comprovado o crédito da parte executada, defiro desde já eventuais pedidos de penhora de eventuais direitos que a parte executada possua em outros processos, devendo o cartório proceder o necessário para a realização da penhora nos rostos dos respectivos autos até o limite do débito relacionado nestes autos. 2.7.2.

Deverá ainda ser lavrado o devido termo com a intimação da parte executada da constrição, bem como do prazo para oposição dos embargos. 2.8.

Da inclusão do nome do(s) devedor(es) em cadastro de inadimplentes. 2.8.1.

Caso haja pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o deferimento fica condicionado ao disposto no art. 782, §4º do CPC, devendo o Cartório efetuar o registro via Sistemas SERASAJUD ou FCDL, ou por meio da expedição de ofício, caso os sistemas estejam inoperantes, limitado ao prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia seguinte à data do vencimento. 2.8.2.

Estando a execução garantida ou a dívida vencida há mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia seguinte à data do vencimento8, desde já fica indeferido o pedido. 2.8.3.

Fica a parte exequente desde já advertida que é sua responsabilidade comunicar este Juízo sobre a ocorrência das hipóteses listadas no art. 782, § 3º, do CPC, bem como do vencimento acima estipulado, a fim de viabilizar o imediato cancelamento da restrição judicial, sob pena de responder pela manutenção indevida. 2.8.4.

Sobrevindo tal comunicação, determino, desde já, o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial 2.9.

Da expedição de ofício a instituições financeiras. 2.9.1.

Defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício a instituição financeiras/ sistemas de intermediação de pagamentos, a fim de verificar a existência de valores em nome da parte executada, desde que não se encontrem abarcadas pela pesquisa via Sisbajud. 2.9.2.

Expeça-se ofício com prazo de cumprimento de 15 dias, intimando-se a parte exequente com o retorno, para manifestação pelo mesmo prazo. 2.10.

Da firma individual.

Caso exista a comprovação de que a empresa executada se constitua em firma individual, e havendo pedido nesse sentido, fica desde já autorizado que as constrições patrimoniais descritas na presente decisão recaiam diretamente sobre os bens do(a) empresário(a) individual. 2.11.

Da reiteração dos pedidos.

Por fim, postulando a parte exequente pela repetição da penhora de valores via Sisbajud, a consulta deverá ser realizada apenas se já decorrido pelo menos 6 (seis) meses desde a última consulta.

Com relação aos demais sistemas, deve-se observar o transcurso de no mínimo 1 (um) ano desde a última busca.

Fica ciente a parte exequente de que os pedidos que não respeitarem os prazos mencionados serão indeferidos de pronto. 3.

Das impugnações.

Sobrevindo objeções por parte do(s) devedor(es) ou de terceiros, deverá ser observado o seguinte: 3.1.

Eventuais arguições de impenhorabilidade devem ser acompanhadas da efetiva comprovação da constrição patrimonial, sob pena de rejeição liminar. 3.2.

Em se tratando de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros, a parte executada deverá ser intimada para acostar aos autos extratos bancários anteriores aos 90 (noventa) dias que antecederam a constrição, e demais documentos que comprovem a impenhorabilidade alegada, sob pena de indeferimento do pedido, com a subsequente intimação da parte exequente para manifestação.

Saliento que prints de tela não substituem os extratos mencionados. 3.3.

Em se tratando de arguição de impenhorabilidade do bem imóvel de família, deverá a parte executada ser intimada para acostar aos autos documentação que demonstre que o bem é único utilizado como moradia. 3.4.

Tudo efetivado, dê-se vista à parte contrária. 3.5.

Sobrevindo exceção de pré-executividade e nos demais casos, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação. 3.6.

Somente após efetivado os itens anteriores é que os autos devem retornar conclusos para deliberações. 4.

Da desconsideração da personalidade jurídica.

Os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica deverão ser formulados em incidente autuado em apartado, na forma do art. 134 do CPC.

Não serão conhecidos os pedidos formulados de forma incidental neste feito. 5.

Da regularização processual. 5.1.

Sobrevindo nos autos informação de falecimento de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, determino a suspensão do processo, consoante art. 313, inc.

I, do CPC. 5.2.

Em caso de falecimento de procurador ou de suspensão da OAB, a respectiva parte deverá ser intimada pessoalmente para constituir novo patrono, sob pena de extinção do feito, se a providência cabia à parte exequente, ou prosseguimento à revelia, se cabia à parte executada.

Prazo: 15 dias. 5.3.

Eventual renúncia comunicada nos autos pelo procurador deverá estar acompanhada de comprovação de ciência ao mandante, sob pena de o procurador prosseguir na representação da parte (art. 112, CPC). 5.4.

No caso de falecimento da parte, a legitimação processual para substituí-la em juízo é do espólio, por meio do inventariante (art. 75, VII, CPC) ou, se não aberto o inventário, pela sucessão, por meio da inclusão de todos os herdeiros, que devem ser qualificados, inclusive com o nome dos respectivos cônjuges, salvo se tratar de ação intransmissível.

Além disso, em se tratando de falecimento da parte executada, a sucessão processual somente poderá ser justificada se o de cujus deixou bens a inventariar.

Ainda que não tenha sido aberto o inventário, a parte exequente deverá indicar bens em nome do(s) executado(s) que justifiquem a continuidade do processo em face dos herdeiros.

Isso porque, os herdeiros não podem responder, com patrimônio próprio, pelas dívidas do falecido.

A responsabilidade é limitada ao limite da herança, e se não há herança, não há responsabilidade (art. 1792, CC).

Desse modo, deverá ser intimada a parte exequente para que regularize o vício, nos termos do art. 313, §2º, inc.

I e II do CPC, bem como comprove, em sendo o caso, a existência de bens deixados pelo(s) executado(s) que justifique a continuidade do feito.

Prazo: 15 dias. 6.

Da suspensão pela não localização do devedor ou de bens. 6.1. Caso não seja localizado o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, determino a suspensão do feito prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921 §1º do CPC. 6.2.

Findo o prazo, parte exequente deve ser intimada para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo pelo prazo prescricional. 6.3.

Não havendo manifestação, os autos deverão ser arquivados administrativamente pelo prazo prescricional (CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.4.

Findo o lustro prescricional, intimem-se as partes para manifestação, na forma do art. 921, §5º, do CPC.

Prazo: 15 dias. 7.

Da prescrição. 7.1.

Conforme é sabido, na forma do disposto no art. 206-A do Código Civil, "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Também de acordo com a Súmula n. 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".

Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior o seguinte: "Acontece que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tampouco, se pode admitir que a inércia do credor, qualquer que seja sua causa, redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial.

O sistema de prescrição, adotado por nosso ordenamento jurídico, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis.

Nem mesmo subordina a prescrição civil a algum tipo de culpa por parte do credor na determinação da inércia no exercício da pretensão.

A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo.

Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo.

Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód.

Civil, art. 202, parágrafo único).

A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição" (Curso de Direito Processual Civil, Vol.

II, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 490/491).

Ademais, cumpre observar que "A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min.

Marco Aurélio Bellizze). 7.2.

Dito isso, observado o decurso do prescricional sem a localização do devedor ou seus bens, determino a intimação da parte exequente para dizer sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente.

Em caso de discordância com a prescrição, deverá demonstrar a parte exequente, de forma fundamentada, a sua não ocorrência entre os marcos interruptivos verificados. 7.3.

Após, encaminhe-se os autos conclusos. 8.

Da notícia de acordo e/ou pagamento.

Noticiada a realização de acordo entre as partes e/ou sobrevindo informação sobre o pagamento da dívida, os autos devem ser remetidos conclusos para decisão em gabinete. 9.

Das intimações e prazos para cumprimento. 9.1.

As intimações, quando pessoais, deverão ser dirigidas ao endereço em que a parte executada foi anteriormente intimada.

Caso a parte não seja localizada no endereço, a intimação deve ser reputada como eficaz, tendo em vista que é ônus das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de se admitir como realizada a intimação dirigida ao local anteriormente indicado (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC). 9.2 Os prazos para cumprimento das determinações constantes nesta decisão serão de 15 (quinze) dias e o dobro para as fazendas públicas, salvo quando a legislação aplicada no caso prever o contrário.

Publique-se e intimem-se.
30/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 19:14

Decisão interlocutória
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
03/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:12

Juntada de Petição
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição
13/05/2025 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
12/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
09/05/2025 15:47

Juntada de Petição
14/04/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
11/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:55

Juntada de Petição
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
29/01/2025 19:51

Juntada de Petição
12/12/2024 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
11/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JCA02CV
31/08/2024 01:15

Juntada de Ordem Cumprida - (IVONE DA SILVA BELLO)
31/08/2024 01:15

Juntada de Ordem Cumprida - (LUIZ SERGIO BELLO)
30/08/2024 11:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
30/08/2024 11:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/07/2024 17:09

Remetidos os Autos - JCA02CV -> FNSCONV
25/07/2024 16:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JCA02CV
25/07/2024 16:24

Remetidos os Autos - JCA02CV -> FNSCONV
21/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
20/06/2024 14:40

Juntada de Petição
19/06/2024 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
05/06/2024 20:35

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
05/06/2024 20:35

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
05/06/2024 20:20

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163
27/05/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
27/05/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
27/05/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/05/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2024 18:47

Decisão interlocutória
07/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
28/09/2023 15:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:46

Juntada de Petição
15/09/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/09/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
14/09/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/09/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
14/09/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 14:01

Despacho
30/08/2023 16:02

Juntada de Petição
08/03/2023 15:45

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2023 14:18

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/02/2023 19:00

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:28

Autos Suspensos ou Sobrestados
11/02/2023 16:40

Juntada de Petição
31/01/2023 14:46

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50059870620228240037/SC
25/01/2023 10:34

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Embargos à Execução Número: 50059870620228240037/SC
25/01/2023 10:34

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50059870620228240037/SC
16/01/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
19/12/2022 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/12/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
01/12/2022 18:03

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50059870620228240037/SC
25/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/11/2022 03:31

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
14/11/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 15:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50059870620228240037
07/11/2022 18:17

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2022 18:44

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 16:09

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 15:33

Expedição de ofício
13/09/2022 18:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/09/2022 18:26

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2022 13:49

Juntada de Petição
09/09/2022 11:48

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados
02/09/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/08/2022 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/08/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/08/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/07/2022 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/07/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
30/05/2022 19:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108
27/05/2022 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: MARIA CLARA MERIZIO MACHADO
26/05/2022 15:50

Expedição de Mandado - JCACEMAN
26/05/2022 15:47

Expedição de ofício - 1 carta
09/05/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/04/2022 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3377196, Subguia 1827810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92
22/04/2022 08:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3377196, Subguia 1827810
22/04/2022 08:38

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 3377196 - R$ 11,92
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/04/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/02/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/01/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95
13/10/2021 17:15

Expedição de ofício - 1 carta
11/10/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/09/2021 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2358930, Subguia 1335460 - Boleto pago (1/1) - R$ 60,84
23/09/2021 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2358930, Subguia 1335460
23/09/2021 14:12

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 2358930 - R$ 60,84
22/09/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/09/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/08/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/08/2021 10:14

Juntada de Petição
19/08/2021 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2021 14:20

Relatório de pesquisa de endereço
12/08/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 14:20

Juntada de Certidão
09/08/2021 08:09

Juntada de Petição
09/08/2021 08:01

Juntada de Petição - LUIZ SERGIO BELLO (SC019433 - CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN / SC031869 - GABRIEL LUCAS DE SOUZA)
06/08/2021 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/08/2021 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
23/07/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/07/2021 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 19/07/2021
09/07/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2021 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60 Motivo: Mandado devolvido em virtude da executada não ter sido citada.
24/06/2021 15:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
23/06/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: CESAR AUGUSTO KICHENER LARROSA
23/06/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR
22/06/2021 13:33

Expedição de Mandado - JCACEMAN
22/06/2021 13:33

Expedição de Mandado - JCACEMAN
22/06/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: CESAR AUGUSTO KICHENER LARROSA
22/06/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR
21/06/2021 15:22

Expedição de Mandado - JCACEMAN
21/06/2021 15:22

Expedição de Mandado - JCACEMAN
18/06/2021 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1809850, Subguia 1082488 - Boleto pago (1/1) - R$ 51,64
16/06/2021 14:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1809850, Subguia 1082488
16/06/2021 14:16

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 1809850 - R$ 51,64
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/05/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/04/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42 Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado em virtude do executado não ter sido citado.
13/04/2021 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41 Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado em virtude da executada não ter sido citada.
13/04/2021 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
13/04/2021 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
13/04/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR
13/04/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR
13/04/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR
13/04/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: ALCIDES PELLEGRINI JUNIOR
12/04/2021 16:42

Expedição de Mandado - JCACEMAN
12/04/2021 16:42

Expedição de Mandado - JCACEMAN
12/04/2021 16:42

Expedição de Mandado - JCACEMAN
12/04/2021 16:42

Expedição de Mandado - JCACEMAN
16/03/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/02/2021 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/12/2020 08:00

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 20,14
16/12/2020 14:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
16/12/2020 14:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. Guia nº 1.073.657 - R$ 17,08
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/11/2020 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
06/08/2020 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 10:02

Juntada de Certidão
06/08/2020 10:00

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/08/2020 14:12

Decisão interlocutória - SAJ - Com efeito, proceda-se à nova tentativa de citação dos executados Luiz Sérgio Bello e Ivone da Silva Bello, por Oficial de Justiça, nos moldes já determinado em item "2" de p. 26/27. Mantenham-se os autos suspensos em relaçã
07/01/2020 23:10

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WJCA.20.10000138-6 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 07/01/2020 23:04
07/04/2019 17:56

Conclusos para despacho
01/03/2019 14:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.19.10004593-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2019 14:11
27/02/2019 18:10

Informações - Nº Protocolo: WJCA.19.10004334-6 Tipo da Petição: Informações Data: 27/02/2019 18:08
21/02/2019 09:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0053/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 3005 Página:
19/02/2019 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: Considerando o decurso de mais de 180 dias desde a prolação da decisão cuja cópia consta às p. 47/53, intime-se a parte executada para dizer se persiste a suspensão determinada
15/02/2019 14:15

Mero expediente - SAJ - Considerando o decurso de mais de 180 dias desde a prolação da decisão cuja cópia consta às p. 47/53, intime-se a parte executada para dizer se persiste a suspensão determinada nos autos da Recuperação Judicial n. 0301609-58.2018.8
08/01/2019 14:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.19.10000124-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/01/2019 14:19
14/11/2018 11:42

Conclusos para despacho
11/09/2018 13:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.18.10016562-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/09/2018 13:42
06/07/2018 12:15

Juntada de documento
06/07/2018 12:14

Certidão emitida - Genérico
27/06/2018 12:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0225/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2848 Página:
25/06/2018 14:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2018 Teor do ato: 1. Sabe-se que, nos termos do artigo 26, caput, da Lei n. 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada, para fins legais, título de crédito.Assim, por força do princípi
08/06/2018 16:30

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sabe-se que, nos termos do artigo 26, caput, da Lei n. 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada, para fins legais, título de crédito.Assim, por força do princípio da cartularidade, cabível se mostra a determi
04/06/2018 16:18

Conclusos para despacho
30/05/2018 09:51

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/05/2018 através da guia nº 037.3013879-58 no valor de 4.197,71
30/05/2018 09:50

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000780-27.2025.8.24.0035

Bork Advogados Associados

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Vanessa Ferreira de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/02/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5001320-94.2025.8.24.0061

Ana Maria Alves

Serasa S.A.

Advogado: Giovani da Rocha Feijo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 5001033-20.2024.8.24.0077

Inez Spricigo Miguel

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 5066154-21.2025.8.24.0930

Gauche Materiais de Construcao LTDA

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 5001845-28.2023.8.24.0035

Joao Adilson Montibeller

Oi Movel S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Glauco Humberto Bork

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2023 09:56

Exibir Processo