TJSC - 5014640-25.2024.8.24.0005
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 10:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50150869120258240005
-
30/07/2025 12:07
Baixa Definitiva
-
30/07/2025 12:04
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV
-
30/07/2025 12:04
Custas Satisfeitas - Parte: HOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
-
30/07/2025 12:04
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: RAFAEL LOBO MONTEIRO
-
30/07/2025 11:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT
-
30/07/2025 11:59
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
-
30/07/2025 11:59
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
-
30/07/2025 11:59
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
-
30/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
29/07/2025 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
08/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
-
07/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5014640-25.2024.8.24.0005/SCAUTOR: HOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787)RÉU: RAFAEL LOBO MONTEIROADVOGADO(A): MORGANA SCHOENAU DA SILVA (OAB SC034633)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) CONDENAR o réu, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, a promover, no prazo de 60 dias, a regularização da titularidade do imóvel objeto da lide (apartamento n.º 103 e box n.º 06 do Edifício Brava Tower), lavrando escritura pública de compra e venda e providenciando sua averbação junto ao registro de imóveis, bem como promovendo a atualização cadastral junto aos órgãos públicos municipais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00.
B) CONDENAR o réu ao reembolso da quantia de R$ 1.267,53, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24.
Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
C) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com atualização monetária pelo IPCA a contar do presente arbitramento e juros de mora calculados com base na taxa Selic mensal, deduzido o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.
Patamar máximo considerando a base de cálculo adotada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. ?Transitada em julgado, arquivem-se os autos. -
04/07/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 15:16
Julgado procedente o pedido
-
20/06/2025 16:35
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 08:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
21/05/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
21/05/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
13/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 17:57
Decisão interlocutória
-
12/05/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
31/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
25/02/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
25/02/2025 00:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 23:56
Juntada de Petição - RAFAEL LOBO MONTEIRO (SC034633 - MORGANA SCHOENAU DA SILVA)
-
03/02/2025 18:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 03/02/2025
-
27/01/2025 12:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
-
26/01/2025 21:06
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
09/01/2025 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9527211, Subguia 4914923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
-
08/01/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
07/01/2025 18:35
Link para pagamento - Guia: 9527211, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4914923&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4914923</a>
-
07/01/2025 18:35
Juntada - Guia Gerada - HOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 9527211 - R$ 16,52
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
16/12/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 12:30
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
13/12/2024 15:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
06/12/2024 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
-
05/12/2024 14:39
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
13/11/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
13/11/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9235720, Subguia 4747871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 58,19
-
12/11/2024 18:10
Link para pagamento - Guia: 9235720, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4747871&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4747871</a>
-
12/11/2024 18:10
Juntada - Guia Gerada - HOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 9235720 - R$ 58,19
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
16/10/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 18:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
-
10/09/2024 18:12
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/09/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
10/09/2024 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8750842, Subguia 4476410 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
-
09/09/2024 17:19
Link para pagamento - Guia: 8750842, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4476410&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4476410</a>
-
09/09/2024 17:19
Juntada - Guia Gerada - HOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 8750842 - R$ 36,27
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
22/08/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 13:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
-
10/08/2024 18:46
Expedição de ofício - 1 carta
-
07/08/2024 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
07/08/2024 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/08/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8496502, Subguia 4335923 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 636,27
-
06/08/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 16:43
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
-
06/08/2024 16:43
Não Concedida a tutela provisória
-
05/08/2024 17:35
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 17:35
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
05/08/2024 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8496502, Subguia 4335923
-
05/08/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - HOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 8496502 - R$ 636,27
-
05/08/2024 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5013549-76.2024.8.24.0011
Telefonica Brasil S.A.
Mecanica Multimarca Vogel Car LTDA
Advogado: Rafael Vieira Pires
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/06/2025 16:36
Processo nº 5001737-97.2021.8.24.0025
Roseli Fatima Grabowski
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcos Cezar Averbeck
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/04/2021 10:19
Processo nº 5001027-33.2024.8.24.0135
Recicle Catarinense de Residuos LTDA
Neide Terezinha Viel
Advogado: Luana Zimmermann Fuhrmann
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/02/2024 13:33
Processo nº 5046395-71.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito do Vale do Itajai...
Jessi de Lima Damasio
Advogado: Maria Isabel Savio Costa
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/04/2025 10:09
Processo nº 5004029-83.2025.8.24.0035
Felipe Arthur Maciel Franca
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Nathan Luiz Franz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/07/2025 19:47