TJSC - 5015058-85.2023.8.24.0008
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 13:32
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
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22/07/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
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21/07/2025 02:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015058-85.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALTAIR RUBENS SOARES EDITAL Nº 310079764495 JUIZ DO PROCESSO: Fernanda Ferreira Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALTAIR RUBENS SOARES, atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado ALTAIR RUBENS SOARES como incurso nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 16 (dezesseis) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um.
Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja o pagamento de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser depositada na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo.
Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o valor do tributo sonegado é certo, líquido e exigível e integra certidões de dívida ativa que podem ser objeto de cobrança forçada pelo Fisco Estadual, inexistindo interesse do ofendido no caso concreto neste particular.
Malgrado a existência de posição em sentido contrário na jurisprudência local, tenho por despiciendo estabelecer novo título para um débito já existente e aferível por simples cálculos, que certamente apenas tumultuaria eventuais procedimentos executivos movidos na esfera própria.
O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva.
Custas pelo réu, porque vencido (artigo 804 do CPP).
A pena de multa deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP).
Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
18/07/2025 14:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 14:45
Expedição de Edital - intimação
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15/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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14/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5015058-85.2023.8.24.0008/SCRELATOR: Fernanda Ferreira VieiraACUSADO: ALTAIR RUBENS SOARESADVOGADO(A): OLEGARIO ANTUNES NETO (OAB SP152019)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 11/07/2025 - Juntada de certidão -
11/07/2025 13:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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11/07/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 12:41
Juntada de Certidão
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10/07/2025 14:59
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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06/05/2025 13:11
Juntada de peças digitalizadas
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23/04/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 101
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22/04/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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15/04/2025 01:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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14/04/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:44
Recebido o recurso de Apelação
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04/04/2025 13:02
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/04/2025 17:53
Juntada de Petição
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03/04/2025 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 96 Parte Isenta
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03/04/2025 17:52
Juntada de Petição
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03/04/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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03/04/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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03/04/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:47
Recebido o recurso de Apelação
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02/04/2025 18:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/04/2025 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 88 Parte Isenta
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02/04/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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02/04/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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02/04/2025 15:08
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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01/04/2025 01:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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28/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:24
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/03/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
17/03/2025 13:07
Conclusos para julgamento
-
15/03/2025 11:31
Juntada de Petição
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14/03/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
13/03/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/03/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
09/03/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
06/03/2025 16:39
Juntada de peças digitalizadas
-
01/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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28/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 16:25
Juntada de peças digitalizadas
-
28/02/2025 16:23
Expedição de ofício
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28/02/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/02/2025 16:54
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 16:49
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 27/02/2025 15:30. Refer. Evento 27
-
27/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/02/2025 16:26
Despacho
-
27/02/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 18:56
Juntada de peças digitalizadas
-
17/02/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/02/2025 18:38
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062020
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17/02/2025 18:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/02/2025 18:15:18)
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17/02/2025 18:15
Indeferido o pedido
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17/02/2025 11:09
Juntada de Petição
-
14/01/2025 18:05
Conclusos para despacho
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16/09/2024 14:48
Despacho
-
13/06/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 12:42
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
05/06/2024 12:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Juntada de peças digitalizadas - 05/06/2024 12:29:12)
-
05/06/2024 12:28
Juntada de peças digitalizadas
-
21/05/2024 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
13/05/2024 23:32
Juntada de peças digitalizadas
-
10/05/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
10/05/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
10/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2024 15:42
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
21/03/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/03/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/03/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
21/03/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
20/03/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 17:37
Decisão interlocutória
-
20/03/2024 17:16
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 27/02/2025 15:30
-
13/12/2023 18:39
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 23:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/11/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 16:20
Determinada a intimação
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/11/2023 16:17
Conclusos para despacho
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16/11/2023 16:16
Juntada de peças digitalizadas
-
09/11/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 18:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão - 09/11/2023 18:48:48)
-
23/10/2023 15:37
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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11/10/2023 15:25
Juntada de peças digitalizadas
-
16/08/2023 10:57
Juntada de peças digitalizadas
-
20/06/2023 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/06/2023 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/06/2023 20:19
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALTAIR RUBENS SOARES - DENUNCIADO
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19/06/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2023 18:25
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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26/05/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/05/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
26/05/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2023 17:00
Recebida a denúncia
-
25/05/2023 19:44
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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