16/07/2025 11:48

Juntada de Petição
16/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/07/2025 11:45

Juntada de Petição
14/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5101930-92.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: DOUGLAS WYREBSKIADVOGADO(A): DANIELA WYREBSKI TESTONI (OAB SC017934)EXEQUENTE: DANIELA WYREBSKI TESTONIADVOGADO(A): DANIELA WYREBSKI TESTONI (OAB SC017934) ATO ORDINATÓRIO ❗Em cumprimento ao princípio da eficiência e com o objetivo de auxiliar na tramitação célere do feito, lavo o presente ato ordinatório para ORIENTAR o(a) advogado(a) da parte interessada a verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento por RPV, especialmente: I- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; II- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; III- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; IV- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; VI- demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) ➡️Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos: 1- Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito; ou 1.1) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021: § 3º.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; § 4º.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo.

Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. 2) Informar se há imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores em execução: 2.1) Em havendo imposto de renda, se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com o número de meses, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XI; 2.2) Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XIII, alínea "a". ❌ Não juntar planilha do débito atualizada, caso contrário, haverá necessidade de nova intimação da parte executada para manifestação. Fundamentação legal: Resolução GP/TJSC n. 09/2021, Resolução Nº 303 de 18/12/2019
10/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA WYREBSKI TESTONI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/10/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 16:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/02/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/01/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/01/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 14:25

Determinada a intimação
22/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/10/2023 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 21:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSVEFE01 para FNSFP01)
23/10/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:27

Terminativa - Declarada incompetência
19/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
05/10/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/10/2023 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/03/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/03/2023 17:15

Expedição de ofício
07/03/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/01/2023 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 14:58

Decisão interlocutória
16/01/2023 14:49

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:46

Distribuído por dependência - Número: 00106147320018240038/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

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