TJSC - 5005009-77.2023.8.24.0139
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5005009-77.2023.8.24.0139/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)RECORRIDO: WILSON MOURA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THAÍS RACHEL DE SOUZA (OAB SC020145)ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRASSANI (OAB SC017904)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY (OAB SC021177)ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI -
02/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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01/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005009-77.2023.8.24.0139/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)RECORRIDO: WILSON MOURA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THAÍS RACHEL DE SOUZA (OAB SC020145)ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRASSANI (OAB SC017904)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY (OAB SC021177)ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível.
AÇÃO declaratória e condenatória por danos materiais e morais. pretensão de indenização por ausência de repasse de valores pelo pagseguro referentes a vendas realizadas pelo autor. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE ré. caso de desprovimento. vendas realizadas pelo requerente que, após o envio dos produtos, foram contestadas pelos compradores. requerente que comprovou o envio dos produtos aos endereços indicados na compra. requerida que, como plataforma de pagamento, deve assumir os riscos pelas compras contestadas. nulidade de clásula contratual ainda que imputa exclusivamente ao vendedor eventuais "chargebacks" sofridos. julgado do stj neste sentido: (STJ, Resp nº 2.151.735/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para o acórdão Ministro Humberto Martins, Julgamento em 14/11/2024). dever de indenizar os danos materiais sofridos evidenciado. sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 14:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 67
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18/07/2025 15:35
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/07/2025 15:29
Juntada de Certidão
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18/07/2025 15:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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17/07/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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15/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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15/07/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005009-77.2023.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASAUTOR: WILSON MOURA DOS SANTOSADVOGADO(A): THAÍS RACHEL DE SOUZA (OAB SC020145)ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRASSANI (OAB SC017904)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY (OAB SC021177)ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 11/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
14/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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14/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 35 (11/07/2025 11:45:24). Guia: 10831794 Situação: Baixado.
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11/07/2025 19:49
Juntada de Petição
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11/07/2025 11:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10831794, Subguia 5662130 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.369,20
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08/07/2025 15:18
Link para pagamento - Guia: 10831794, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5662130&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5662130</a>
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08/07/2025 15:18
Juntada - Guia Gerada - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 10831794 - R$ 1.369,20
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30/06/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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27/06/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005009-77.2023.8.24.0139/SCAUTOR: WILSON MOURA DOS SANTOSADVOGADO(A): THAÍS RACHEL DE SOUZA (OAB SC020145)ADVOGADO(A): RAPHAEL PEDRASSANI (OAB SC017904)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO HULTMANN SWIRSKY (OAB SC021177)ADVOGADO(A): PAMELA LOPES DE ARAUJO (OAB SC064203)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON MOURA DOS SANTOS em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.389,04, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde a data em que os montantes deveriam ter sido creditados, fluindo juros de mora a contar da citação.
Quanto ao índice, até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; mas, a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, respectivamente, pelo IPCA e pela Selic, deduzido, neste caso, o índice de atualização monetária.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.
Na hipótese de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias (artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95). Interposto o recurso dos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias, remetendo-se, posteriormente, os autos, à Turma Recursal.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e baixe-se a distribuição, observando-se as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/06/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 20:18
Julgado procedente em parte o pedido
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04/06/2025 15:41
Juntada de Petição
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30/11/2023 16:04
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/11/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 15:37
Determinada a intimação
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10/11/2023 14:39
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 10/11/2023 14:30. Refer. Evento 5
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10/11/2023 14:34
Conclusos para despacho
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08/11/2023 18:25
Juntada de Petição
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08/11/2023 14:23
Juntada de Petição
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26/10/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2023 05:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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11/10/2023 15:12
Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
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10/10/2023 12:44
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/10/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/09/2023 15:52
Expedição de ofício - 1 carta
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28/09/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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28/09/2023 15:51
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 10/11/2023 14:30
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22/09/2023 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 20:19
Não Concedida a tutela provisória
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19/09/2023 16:17
Conclusos para decisão
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19/09/2023 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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