TJSC - 5000091-06.2024.8.24.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 15:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TANUN0
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02/07/2025 15:34
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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02/07/2025 13:55
Recebidos os autos do STJ
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21/05/2025 20:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000091062024824007120250521205002
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20/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82 e 83
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
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05/05/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/04/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 14:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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29/04/2025 14:05
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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29/04/2025 08:13
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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10/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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27/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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12/03/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/03/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 64 e 63
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
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24/02/2025 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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19/02/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/02/2025 18:18
Recurso Especial não admitido
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13/02/2025 01:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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30/12/2024 19:49
Juntada de Petição
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30/12/2024 19:49
Juntada de Petição
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30/12/2024 19:49
Juntada de Petição
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30/12/2024 19:32
Juntada de Petição
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30/12/2024 19:31
Juntada de Petição
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30/12/2024 19:31
Juntada de Petição
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30/12/2024 19:31
Juntada de Petição
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02/12/2024 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/11/2024 06:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/11/2024 12:37
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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19/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 33 e 34
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21/10/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 649283, Subguia 127005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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17/10/2024 13:52
Link para pagamento - Guia: 649283, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=127005&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>127005</a>
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17/10/2024 13:52
Juntada - Guia Gerada - FELIPE RAFAEL BUERGER - Guia 649283 - R$ 233,96
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
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10/10/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/10/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/10/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 19:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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27/09/2024 19:52
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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27/09/2024 16:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404
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27/09/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 16 e 15
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27/09/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/09/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/09/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/09/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/09/2024 19:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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23/09/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 19:16
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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23/09/2024 14:18
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0201 para GPUB0404)
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23/09/2024 14:18
Alterado o assunto processual
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23/09/2024 13:47
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0201 -> DCDP
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19/09/2024 18:45
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
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19/09/2024 18:45
Juntada de Certidão
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19/09/2024 18:42
Alterado o assunto processual
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19/09/2024 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE RAFAEL BUERGER. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/09/2024 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Juliano Laszuk Batista. Justiça gratuita: Não requerida.
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19/09/2024 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/09/2024 16:49
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DCDP
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18/09/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 83 do processo originário (02/08/2024). Guia: 8463919 Situação: Baixado.
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18/09/2024 15:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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