06/08/2025 15:34

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
06/08/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5036851-46.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: DANIELA BARCELLOS OLIVEIRA MULLERADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 21/07/2025 - RECURSO INOMINADO
21/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 44. Guia: 10927063 Situação: Baixado.
21/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036851-46.2024.8.24.0008/SCAUTOR: DANIELA BARCELLOS OLIVEIRA MULLERADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ?DANIELA BARCELLOS OLIVEIRA MULLER, para corrigir a omissão apontada.

Assim, onde se lê: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no vlaor de R$ 4.040,81 (evento 01, fls. 12-13), referente ao período de 2019 a 2023, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Leia-se: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no vlaor de R$ 4.040,81 (evento 01, fls. 12-13), referente ao período de 2019 a 2023, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. c) condenar o demandado ao pagamento do auxílio alimentação descontado nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007, desde 28/11/2029 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.257,49.

No mais, a sentença permanece tal qual lançada.
30/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 12:03

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 19:53

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 17:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:30

Decisão interlocutória
28/11/2024 12:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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