04/09/2025 17:08

Baixa Definitiva
04/09/2025 17:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS - ABSOLVIDO
04/09/2025 17:07

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS Data: 01/09/2025
01/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 17:12

Juntado(a)
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
07/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:08

Juntado(a)
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 14:02

Expedição de ofício
05/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:35

Despacho
01/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 12:04

Juntada de Petição
12/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 17:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 07/07/2025
01/07/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: HYAGO DE SOUZA OTTO
01/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 14:37

Expedição de Mandado - LNGCEMAN
30/06/2025 14:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS - DENUNCIADO
30/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000282-34.2023.8.24.0088/SC ACUSADO: LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CHAIANE DA SILVA LOURENA (OAB SC054182) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para a análise do pleito formulado pelo Ministério Público, que requer a revogação da benesse concedida ao acusado Lucas Natanael Castro dos Santos (ev. 42.1). É o breve relato.

Decido.

A suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo após o término do período de prova, caso o beneficiário seja processado por outro delito ou não cumpra, sem justificativa, as condições estabelecidas, em conformidade com o art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Diante da informação de que o beneficiado não vem cumprindo as determinações impostas, uma vez que efetuou apenas metade do pagamento das parcelas à título de prestação pecuniária (junho e julho de 2023 - evs. 28.1 e 30.1), bem como não se apresentou regulamente em juízo (última vez em setembro de 2023 - ev. 34.1), REVOGO o benefício de LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS e DETERMINO o prosseguimento do processo e do prazo prescricional (art. 89, §4°, da Lei n. 9.099/95). Em termos de prosseguimento, intime-se o acusado, quanto à revogação e para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação (art. 396-A do CPP).

No mesmo ato, informe-se o acusado de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo legal, ou não constituir defensor, o juiz nomeará dativo (art. 396-A, § 2º CPP).

Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão/despacho, proceda-se à nomeação de defensor dativo ao acusado, por meio do sistema da AJG, intimando-o para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º).

Após, tornem conclusos para o impulso cabível.
28/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 19:54

Juntada de Petição
27/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:41

Despacho
26/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:15

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 18:12

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/10/2023 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS
25/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS
25/09/2023 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS
11/07/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00
07/07/2023 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS
16/06/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 165,00
24/05/2023 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
24/05/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24
24/05/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 18:39

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2023 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS
23/05/2023 18:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS NATANAEL CASTRO DOS SANTOS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
22/05/2023 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2023 18:08

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:07

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 22/05/2023 16:30. Refer. Evento 7
18/05/2023 18:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 18/05/2023
16/05/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: HYAGO DE SOUZA OTTO
16/05/2023 15:52

Expedição de Mandado - LNGCEMAN
03/05/2023 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
24/04/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/04/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: DANIELY RECH
24/04/2023 14:44

Expedição de Mandado - LNGCEMAN
24/04/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:16

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 22/05/2023 16:30
14/03/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 12:09

Despacho
14/03/2023 07:49

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:49

Distribuído por dependência - Número: 50013037920228240088/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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