TJSC - 5004437-37.2025.8.24.0015

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Canoinhas

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Polo Ativo

Partes

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

CNPJ: 84.683.481/0001-77

Advogados

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB: 011603/SC

CPF *90.***.*25-87

Polo Passivo

Partes

SUELI TEREZINHA SCHROEDER TOKARSKI

CPF *67.***.*10-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 21:11

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50553783620258240000/TJSC

  • 17/07/2025 00:56

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 16/07/2025 15:40

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50553783620258240000/TJSC

  • 16/07/2025 12:47

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10778230, Subguia 5693628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 15/07/2025 15:05

    Link para pagamento - Guia: 10778230, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5693628&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5693628</a>

  • 15/07/2025 04:06

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10778230, Subguia 5631801

  • 15/07/2025 04:06

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 01/07/2025 16:05:14)

  • 02/07/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 01/07/2025 16:26

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/07/2025 16:05

    Juntada - Guia Gerada - CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - Guia 10778230 - R$ 685,36

  • 01/07/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5004437-37.2025.8.24.0015/SC AUTOR: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) DESPACHO/DECISÃO CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ajuizou ação renovatória c/c revisional de aluguéis com pedido de tutela antecipada em face de SUELI TEREZINHA SCHROEDER TOKARSKI, partes qualificadas nos autos.

    A autora alegou, em síntese, que possui direito à renovação compulsória do contrato de locação do imóvel locado pela ré, no qual mantém uma filial desde o ano de 2012.

    Relatou que o contrato original foi renovado, com vigência até 31.12.2025, preenchendo os requisitos legais para renovação, pugnando pela concessão de tutela provisória para deferir a sua permanência no imóvel até o trânsito em julgado e o deferimento do aluguel mensal provisório no valor de R$ 7.456,78 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos).

    Viram os autos conclusos para decisão. É cediço que os requisitos para concessão da medida de tutela provisória antecipada de urgência pleiteada se encontram previstos no art. 300 do CPC: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Da análise dos autos, tenho que a medida merece ser  parcialmente deferida.

    Inicialmente, destaco que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, demonstrando a existência de contrato escrito com prazo determinado (CONTR4 até 9 - Evento 1), exploração da mesma atividade (ramo farmacêutico) por mais de 3 (três) anos, pagamento dos aluguéis e tarifas de água e luz (COMP10, 12 e 13 - Evento 1), bem como a indicação das condições da renovação.

    Além disso, a presente ação foi proposta no interregno entre o último ano e seis meses do fim do contrato (30.12.2025).

    Dessa forma, no que toca ao pedido antecipatório de permanência da autora no imóvel até o desfecho desta demanda, há evidente probabilidade do direito.

    O perigo de dano, por sua vez, exsurge da possibilidade da interrupção prematura das atividades comerciais da empresa autora no local, caso não seja resolvido o mérito da ação até o término do prazo de locação pactuado.

    Além disso, a manutenção provisória do contrato mediante pagamento dos aluguéis e demais encargos não tem potencial de causar ao locador dano irreversível.

    Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pleito liminar de fixação de aluguel provisório no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da quantia paga atualmente.

    Muito embora a requerente tenha juntado laudos periciais aos autos (LAUDO14 até 16 - Evetno 1), entendo que tal questão demanda maiores esclarecimentos, com a oitiva da parte contrária e, quiçá, instrução probatória.

    Outrossim, não vislumbro perigo de dano para concessão da tutela de urgência nesse ponto, já que a manutenção dos valores atualmente pagos evidentemente não tem o condão de ocasionar qualquer risco ou prejuízo iminente à demandante.

    A uma, o aluguel vigente já vem sendo pago dessa forma há anos.

    A duas, a empresa autora possui grande porte.

    Ademais, a locadora é pessoa física e idosa, conforme o cadastro no e-PROC. Logo, não se pode descartar que esse aluguel lhe possa ter caráter de subsistência.  Em suma, a questão é controvertida e os elementos de convicção constantes dos autos não permitem o arbitramento dos alugueres provisórios em valor menor que o vigente.  A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL.

    INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

    ALEGADA INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DOS ALUGUÉIS E ÍNDICES.

    INSUBSISTÊNCIA.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAIS ERROS NO CÁLCULO.  PROVA PERICIAL.

    AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038454-52.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024).

    Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de locação existente entre as partes e da posse do imóvel objeto da lide, em favor da parte autora, até o julgamento desta demanda.

    Designo audiência de conciliação para o dia 14.10.2025, às 13h30 (CPC, art. 334 e art. 68 da Lei n. 8.245//91).

    Cite-se a parte ré, conforme estabelecem os arts. 303, II, 246 e seguintes do CPC, com pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334), para comparecer na audiência designada.

    Não comparecendo qualquer dos litigantes ou infrutífera a conciliação, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia.

    Advirtam-se ambas as partes de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°).

    Cumpra-se.    

  • 30/06/2025 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 18:57

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 30/06/2025 14:49

    Audiência de conciliação - designada - Local CV - Sala de audiências da 1ª Vara - 14/10/2025 13:30

  • 30/06/2025 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 09:34

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10726118, Subguia 5603753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.184,42

  • 26/06/2025 13:13

    Alterado o assunto processual - De: Locação de móvel - Para: Locação de imóvel

  • 25/06/2025 12:15

    Link para pagamento - Guia: 10726118, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5603753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5603753</a>

  • 25/06/2025 12:15

    Juntada - Guia Gerada - CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - Guia 10726118 - R$ 3.184,42

  • 25/06/2025 12:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 12:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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