TJSC - 5023194-60.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0007-46

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0004-01

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0001-50

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0002-31

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0003-12

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0005-84

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0008-27

ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

CNPJ: 85.014.793/0006-65

Advogados

CARLOS ALEXANDRE TORTATO

OAB: 052658/PR

CPF *49.***.*81-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 18/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 13/10/2023 01:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 06/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 05/09/2023 10:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

  • 05/09/2023 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 100

  • 30/08/2023 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 30/08/2023 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 30/08/2023 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 30/08/2023 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 29/08/2023 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 16:04

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 28/08/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 28/08/2023 15:26

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2023 14:10

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 31/07/2023 18:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

  • 31/07/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 31/07/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 31/07/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 31/07/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 31/07/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 31/07/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 31/07/2023 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 31/07/2023 18:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/07/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 27/07/2023 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 25/07/2023 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:59

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

  • 18/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 18/07/2023 14:14

    Juntada de Petição

  • 18/07/2023 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 13/07/2023 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 13/07/2023 05:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/07/2023 09:50

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 11/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 30/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 21/06/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 387736, Subguia 78398 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 20/06/2023 11:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 29, 32, 34, 33, 35 e 36

  • 20/06/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.127,49

  • 20/06/2023 10:07

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 387736, Subguia 78398

  • 20/06/2023 10:06

    Juntada - Guia Gerada - ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - Guia 387736 - R$ 449,68

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36

  • 26/05/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 17/05/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 14:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 16/05/2023 14:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2023 14:27

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00:00</b>

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5023194-60.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) APELADO: ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Carlos Alexandre Tortato (OAB PR052658) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 27/04/2023 11:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023

  • 27/04/2023 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/04/2023 11:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 184

  • 26/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 19/04/2023 13:52

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

  • 13/04/2023 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 30/03/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/03/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/03/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

  • 08/03/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2023 17:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 07/03/2023 17:44

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 06/03/2023 22:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 06/03/2023 22:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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