TJSC - 5008913-54.2022.8.24.0038

1ª instância - Setima Vara Civel da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

BV GARANTIA S.A.

CNPJ: 12.134.963/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELE APARECIDA CARDOSO

CPF *65.***.*03-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 09/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 08/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008913-54.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por BV Garantia S.A. contra Gisele Aparecida Cardoso.

    No evento 93.1, formulou-se pedido de arresto de bens.

    O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito.

    Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória.

    Protege-se a aparência de um direito de crédito.

    Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva.

    Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] (Código de Processo Civil comentado. 2. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773).

    O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821.

    Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir.

    Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se).

    Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora.

    Nesse sentido: Art. 830.

    Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

    Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica.

    Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual.

    A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.   É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel.

    Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010).

    Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo".

    Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios).

    Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor.

    A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor.

    Mas o arresto sim.

    Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto.

    Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25).

    Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr.

    Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado.

    Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr.

    Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora.

    Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente.

    Na hipótese, é possível verificar que restaram frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça (eventos 16.1, 33.1, 46.1, 58.1 e 76.1).

    Além disso, o processo já possui tempo considerável de tramitação (três anos).

    Logo, passível de deferimento a medida pleiteada.

    Pelo exposto, defiro, o pedido de arresto on-line por meio do Sisbajud (art. 854, CPC), com a funcionalidade denominada "teimosinha" (Comunicado CGJ 13, de 9-6-2021), nos seguintes termos:  [i] Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, atualizar o cálculo caso este possua mais de três meses, sob pena de revogação de medida. [ii] Atendida (ou sendo desnecessária) a determinação anterior, cumpra-se a ordem de bloqueio por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP (arts. 7º a 17, Provimento CGJ 44, de 31-8-2021).  [iii] Para tanto, deverá o Sr.

    Chefe de Cartório proceder de acordo com a Orientação CGJ n. 12, de 30 de agosto de 2021, atentando, quando da inclusão da ordem, para os ativos financeiros existentes em nome de Gisele Aparecida Cardoso (CPF n. *65.***.*03-55). [iv] Quando do preenchimento do formulário de remessa, deverá ser informado o valor a ser bloqueado acrescido das custas, se houver, da multa legal e dos honorários advocatícios já arbitrados, caso estes tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte interessada. [v] Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. [vi] Cumpridas as providências acima, intime-se a parte exequente do resultado e voltem conclusos.    

  • 07/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 14:53

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2025 19:13

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 20/05/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 19/05/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 16/05/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2025 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 18/03/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 09/01/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 16:12

    Despacho

  • 19/08/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 29/07/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2024 18:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

  • 23/04/2024 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: FERNANDO HENRIQUE DE PAULA CARDOSO

  • 23/04/2024 18:32

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 18/04/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 17/04/2024 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7703831, Subguia 3944490 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 237,14

  • 15/04/2024 14:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7703831, Subguia 3944490

  • 15/04/2024 14:43

    Juntada - Guia Gerada - BV GARANTIA S.A. - Guia 7703831 - R$ 237,14

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 01/04/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 24/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 14/02/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2024 18:31

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 13/11/2023 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 10:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56

  • 25/09/2023 14:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI

  • 22/09/2023 16:14

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 22/09/2023 13:47

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 22/09/2023 09:04

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6454565, Subguia 3342999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 114,31

  • 20/09/2023 13:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6454565, Subguia 3342999

  • 20/09/2023 13:20

    Juntada - Guia Gerada - BV GARANTIA S.A. - Guia 6454565 - R$ 114,31

  • 18/09/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 09/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 30/08/2023 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 19:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

  • 22/08/2023 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: SABRINE RISTOW KASSNER

  • 21/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado - BVHCEMAN

  • 21/08/2023 12:40

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 21/08/2023 09:06

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6206977, Subguia 3225157 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,85

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 14/08/2023 17:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6206977, Subguia 3225157

  • 14/08/2023 17:03

    Juntada - Guia Gerada - BV GARANTIA S.A. - Guia 6206977 - R$ 45,85

  • 09/08/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/06/2023 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 18:01

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 05/06/2023 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: BIANA SPEZIA

  • 05/06/2023 14:59

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 05/06/2023 14:09

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2023 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715219, Subguia 2980071 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,99

  • 31/05/2023 17:11

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715219, Subguia 2980071

  • 31/05/2023 17:10

    Juntada - Guia Gerada - BV GARANTIA S.A. - Guia 5715219 - R$ 40,99

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/05/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20

  • 04/04/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/04/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 29/03/2023 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 23:05

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/03/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 11:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 08/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2022 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: MARCELO HORNBURG

  • 21/03/2022 18:24

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 21/03/2022 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/03/2022 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/03/2022 11:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2022 11:04

    Determinada a citação

  • 16/03/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 16:24

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 16/03/2022 16:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3167680, Subguia 1723311 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 337,26

  • 14/03/2022 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 21:49

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3167680, Subguia 1723311

  • 12/03/2022 21:49

    Juntada - Guia Gerada - BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA - Guia 3167680 - R$ 337,26

  • 12/03/2022 21:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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