18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-41.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JOSE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JOSE DA SILVA MOREIRA (OAB SC038144) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito e apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despacho evento 129.1.
05/09/2025 23:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 134
15/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
14/08/2025 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 135
29/07/2025 12:57

Expedição de ofício - 1 carta
29/07/2025 12:54

Expedição de ofício - 1 carta
24/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
17/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-41.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JOSE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JOSE DA SILVA MOREIRA (OAB SC038144) DESPACHO/DECISÃO I.

Indefiro as pretensas consultas ao RENAJUD e INFOJUD, pois já foram adotadas nos autos (eventos 41 e 42) e não aportou indício de modificação da capacidade econômica da parte com o condão de justificar a reiteração de idênticas medidas.

II.

No mais, não comporta acolhimento a consulta/inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Convém salientar que este juízo não ignora a previsão legal constante no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência do sistema “SERASAJUD”, conveniado por ação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 e Recomendação 51), e encampado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC (Provimento CGJ n. 15/2015, Circular CGJ n. 42/2018 e Resolução GP n. 41/2016).

Contudo, entendo que tais previsões (legal e normativas) não autorizam o deferimento indiscriminado da providência, medida extrema e só aconselhável em casos específicos, quando esgotadas as possibilidades de satisfação da obrigação por outros meios legais disponíveis, nos termos do que preconiza o Enunciado 76 do Fonaje, abaixo transcrito: Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ vem decidindo que o dispositivo fornece uma POSSIBILIDADE ao magistrado, mas não um DEVER (“art. 782, § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”).

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC).

ART. 782, § 3º, DO CPC/2015.

FACULDADE DO JUIZ.

DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1.

O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes.

O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". (…) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida.

Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto.

Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. 2.

O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3.

No caso dos autos, o magistrado consignou: "apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária"(fl. 117, e-STJ).

Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4.

Recurso Especial não provido. (AREsp 1339480/RJ-Agravo em Recurso Especial 2018/0195160-7.

Rel.

Min.

Francisco Falcão, julg 07/02/2019).

Também: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

ART. 782, § 3º, DO CPC/2015.

POSSIBILIDADE.

FACULDADE DO JUIZ.

AFRONTA AO REGRAMENTO LEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2.

O art. 782, § 3º, do CPC/2015 dispõe: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 3.

O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pelo recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata de uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4.

Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: "não há nos autos justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar" (fl. 26, e-STJ).

Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 5.

Recurso Especial não provido.” (REsp 1794447/AL-Recurso Especial 2019/0024794-2, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julg. 19/03/2019).

O Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 CNJ e SERASA igualmente estipula que “por intermédio do sistema SERASAJUD poderão ser encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos cadastros por este mantidos”.

As previsões, portanto, externam que o deferimento da medida se trata de uma faculdade do juiz, mediante análise do caso, e não de uma obrigação legalmente imposta.

Portanto, a medida pleiteada é de ser deferida em casos extremos, quando restarem frustradas outras providências que tenham por fim a satisfação da obrigação, o que não se vislumbra nesta etapa processual.

III.

Outrossim, indefiro a pesquisa ao Sistema CNIB, pois não se destina à busca por bem passível de penhora, diligência que compete à parte credora.

Aliás, não apresenta resultado prático ao adimplemento do débito, já que sequer foram indicados efetivos imóveis passíveis de penhora.

Sobre referido sistema, dispõe o Provimento 39/2014 do CNJ: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Como se vê, a ferramenta não tem dentre as suas funcionalidades a busca de bens imóveis para futura constrição.

A consulta resultará exclusivamente na informação se a executada possui ou não alguma ordem judicial ou administrativa, decretando a indisponibilidade do seu patrimônio imobiliário indistinto, o que não contribuirá no deslinde desta execução.

IV.

Ademais, a certidão de protesto prevista no art. 517 do CPC destina-se aos cumprimentos de títulos judiciais, enquanto o caso em tela consiste em execução de título extrajudicial, de modo que não comporta acolhimento.

V.

De outro turno, viável acolher o pleito remanescente. a) Assim, intime-se o exequente para especificar o endereço em que deseja o cumprimento da diligência requerida no item "2" da petição do evento 127, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. b) Sobrevindo aos autos, intime-se o executado, observando o endereço informado pelo credor, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

VI.

Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Balneário Camboriú, 11 de julho de 2025
15/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:29

Decisão interlocutória
10/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-41.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: JOSE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JOSE DA SILVA MOREIRA (OAB SC038144) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça (evento 122.1), bem como para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme despacho do evento 119.1.
30/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120
23/06/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
23/06/2025 13:36

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
27/05/2025 18:03

Despacho
27/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:30

Despacho
04/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 19:58

Despacho
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
13/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:15

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
12/02/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
12/02/2025 15:47

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
04/02/2025 16:16

Despacho
31/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/01/2025 17:43:54)
14/01/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Ato ordinatório praticado - 14/01/2025 17:43:54)
22/12/2024 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
16/12/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
13/12/2024 15:34

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
02/12/2024 16:01

Despacho
21/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 13:40

Despacho
22/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:45

Despacho
23/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/09/2024 13:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017888-33.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 47
23/08/2024 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5017888-33.2023.8.24.0005 (PJSC)
18/08/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/05/2024 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/05/2024 11:59

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
29/02/2024 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2024 12:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2023 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5017888-33.2023.8.24.0005 (JE)
16/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/09/2023 21:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50178883320238240005
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/08/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 19:37

Despacho
22/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:29

Despacho
04/07/2023 13:47

Conclusos para despacho
03/07/2023 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/06/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 20:51

Despacho
14/06/2023 12:27

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:24

Juntado(a)
05/05/2023 12:20

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
05/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:44

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU01JC
04/05/2023 11:44

Juntada de Ordem Cumprida - (ROBERTO SILVA DOS SANTOS)
04/05/2023 10:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/03/2023 16:56

Remetidos os Autos - BCU01JC -> FNSCONV
20/03/2023 17:56

Decisão interlocutória
20/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
17/03/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:18

Juntada de Certidão
28/02/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/02/2023 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 Data do cumprimento: 22/02/2023
03/02/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
03/02/2023 13:20

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
30/01/2023 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/12/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
18/11/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO
18/11/2022 13:59

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
21/10/2022 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
19/09/2022 16:07

Expedição de ofício - 1 carta
27/06/2022 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/06/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: CLÁUDIA LUIZA FRACARO PIEREZAN
13/06/2022 15:45

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
22/03/2022 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
21/02/2022 18:33

Expedição de ofício - 1 carta
24/01/2022 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 16:11

Determinada a intimação
12/01/2022 12:21

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00