TJSC - 5002929-41.2025.8.24.0505

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DINIZ SALES FRANCO

CPF *74.***.*55-30

ANDERSON RICARDO BORBA SILVA

CPF *04.***.*89-00

Advogados

DIEGO CORREA PACHECO

OAB: 053288/SC

CPF *03.***.*24-98

MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO

OAB: 063470/SC

CPF *36.***.*88-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002929-41.2025.8.24.0505/SC ACUSADO: LEONARDO DINIZ SALES FRANCOADVOGADO(A): DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288)ACUSADO: ANDERSON RICARDO BORBA SILVAADVOGADO(A): MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no Evento 119, bem como as razões já apresentadas, porquanto cabível, adequado e tempestivo (art. 593, caput e inciso I, do CPP).

    Intime-se o recorrido para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as contrarrazões recursais.

    Consigne-se que o recurso de apelação interposto pelo  defensor do acusado Leonardo Diniz Sales Franco já foi recebido no Evento 116, tendo o defensor manifestado a intenção de apresentar as razões recursais na superior instância, na forma do art. 600, § 4º, do CPP.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Evento 99 para o corréu Anderson.

    Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Cumpra-se.       

  • 05/09/2025 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 02/09/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 01/09/2025 17:23

    Recebido o recurso de Apelação

  • 01/09/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Parte Isenta

  • 01/09/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 28/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

  • 27/08/2025 19:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

  • 27/08/2025 13:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO DINIZ SALES FRANCO - CONDENADO

  • 27/08/2025 13:15

    Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(Leonardo Diniz Sales Franco)<br/>BNMP: 5002929-41.2025.8.24.0505.18.0002-24<br/>Data do cumprimento: 26/08/2025

  • 27/08/2025 13:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON RICARDO BORBA SILVA - ABSOLVIDO

  • 27/08/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 27/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002929-41.2025.8.24.0505/SCACUSADO: LEONARDO DINIZ SALES FRANCOADVOGADO(A): DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288)ACUSADO: ANDERSON RICARDO BORBA SILVAADVOGADO(A): MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: - CONDENAR o réu LEONARDO DINIZ SALES FRANCO à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; - ABSOLVER o réu LEONARDO DINIZ SALES FRANCO em relação ao crime de associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; - ABSOLVER o réu ANDERSON RICARDO BORBA SILVA quanto aos fatos que lhe foram atribuídos na exordial acusatória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

  • 26/08/2025 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 26/08/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 26/08/2025 19:22

    Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(Leonardo Diniz Sales Franco)<br/>BNMP: 5002929-41.2025.8.24.0505.05.0001-25

  • 26/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/08/2025 18:44

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 26/08/2025 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 12:17

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 12:39

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 21/08/2025 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 18/08/2025 15:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO

  • 15/08/2025 18:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 15/08/2025

  • 15/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

  • 14/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

  • 13/08/2025 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: ANDRIELE ROSILDA MIANES (por substituição em 14/08/2025 19:10:12)

  • 13/08/2025 17:05

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 13/08/2025 17:05

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 13/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/08/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/08/2025 14:33

    Despacho

  • 13/08/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 01:39

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 29/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

  • 28/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

  • 25/07/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

  • 25/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/07/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 25/07/2025 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 17/07/2025 11:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Motivo: somente devolução, ato já realizado

  • 17/07/2025 11:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Motivo: somente devolução, ato já realizado

  • 16/07/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/07/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 63

  • 15/07/2025 18:32

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 15/07/2025 15:30

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 15/07/2025 13:30. Refer. Evento 37

  • 15/07/2025 11:38

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 17:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/07/2025 15:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 65

  • 14/07/2025 13:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 11/07/2025

  • 13/07/2025 11:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 13/07/2025

  • 13/07/2025 11:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 13/07/2025

  • 11/07/2025 20:29

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4656800 - LEONARDO DINIZ SALES FRANCO

  • 11/07/2025 11:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 11/07/2025

  • 11/07/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 10/07/2025 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

  • 10/07/2025 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

  • 10/07/2025 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: Ricardo Pedrassani (por substituição em 10/07/2025 15:52:19)

  • 10/07/2025 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: Ricardo Pedrassani (por substituição em 10/07/2025 15:51:30)

  • 10/07/2025 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: SIMONE RECHE

  • 10/07/2025 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS (por substituição em 11/07/2025 12:56:36)

  • 10/07/2025 15:16

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 10/07/2025 15:16

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 10/07/2025 15:16

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 10/07/2025 15:16

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 10/07/2025 15:16

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 10/07/2025 15:16

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 10/07/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 10/07/2025 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 10/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 09/07/2025 21:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 09/07/2025 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/07/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/07/2025 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/07/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/07/2025 18:06

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 15/07/2025 13:30

  • 09/07/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/07/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/07/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/07/2025 17:52

    Recebida a denúncia

  • 09/07/2025 13:55

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/07/2025 10:32

    Juntada de Petição - ANDERSON RICARDO BORBA SILVA (SC063470 - MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO)

  • 09/07/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 27

  • 07/07/2025 10:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 04/07/2025

  • 05/07/2025 21:17

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 05/07/2025

  • 04/07/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

  • 03/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002929-41.2025.8.24.0505/SC ACUSADO: LEONARDO DINIZ SALES FRANCOADVOGADO(A): DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em tese praticado por LEONARDO DINIZ SALES FRANCO e ANDERSON RICARDO BORBA SILVA, com pedidos de decretação de prisão preventiva e de diligências requeridas pelo Ministério Público (Evento 1).

    I - Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, determino a notificação dos indiciados para apresentarem defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do ato notificatório.

    Cientifiquem-se os denunciados que a resposta consistirá em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e inclusive arrolar testemunhas.

    Desde logo, determino a intimação do advogado constituído pelo denunciado na fase indiciária para apresentar a peça defensiva, no prazo de 10 (dez) dias.

    II - Requisite-se à Polícia Científica desta Comarca o envio do laudo pericial definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, solicitado pela autoridade policial por meio do Ofício de n. 1573/2025/CPPBC (Evento 1 - P_FLAGRANTE4, fl. 15 dos autos relacionados), marcando-se o prazo de 10 (dez) dias.    III - Requisite-se à Polícia Científica desta Comarca o envio do laudo pericial referente a quebra de sigilo dos dados telefônicos contidos no aparelho celular do denunciado Leonardo, conforme determinado por ocasião da audiência de custódia (Evento 10 do IP), marcando-se o prazo de 10 (dez) dias.

    IV - Os antecedentes criminais dos denunciados já foram juntados nos Eventos 7 e 8 destes autos e no Evento 4 do IP.

    V - A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do denunciado ANDERSON RICARDO BORBA SILVA "a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva" (P_FLAGRANTE4, fl. 30, no Evento 1 do IP).

    O pedido não foi analisado por ocasião da audiência de custódia realizada em regime de plantão (Evento 10 do IP) e o Ministério Público ratificou o pleito nos presentes autos "com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para evitar a reiteração delitiva" (Evento 1 - PROMOÇÃO2, item 7).

    Ao menos por ora, entendo que o pedido deve ser indeferido.

    Isto porque o denunciado Anderson não se encontrava no local dos fatos no momento da prisão em flagrante e o seu envolvimento com o ilícito deverá ser melhor apurado com a instrução do feito, caso a denúncia venha a ser recebida em relação a ele.

    De outro lado, observo que Anderson é primário, portador de bons antecedentes e não responde a outros processos criminais, pelo que entendo não estar demonstrado o risco de reiteração delitiva ou à eventual aplicação da lei penal, frise-se, ao menos diante dos indícios até o momento amealhados aos autos e das condições pessoais do imputado, sem prejuízo de nova análise do pleito caso advenham novos elementos que demonstrem a imperiosa necessidade da medida.

    VI - Por fim, observo que o Ministério Público não justificou a necessidade de impor-se sigilo nível 2 aos presentes autos, motivo pelo qual determino que seja retirado o sigilo do feito, até porque inexistem diligências que possam ser comprometidas com a liberação de acesso integral das partes aos autos.

    Serve a presente decisão como ofício para todos os fins.

    Notifique-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.    

  • 02/07/2025 18:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO (por substituição em 02/07/2025 19:10:18)

  • 02/07/2025 18:48

    Expedição de Mandado - CBWCEMAN

  • 02/07/2025 18:48

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 02/07/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/07/2025 16:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - EXCLUÍDA

  • 02/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/07/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 02/07/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/06/2025 18:58

    Juntada de Petição - LEONARDO DINIZ SALES FRANCO (SC053288 - DIEGO CORREA PACHECO)

  • 26/06/2025 16:45

    Despacho

  • 26/06/2025 15:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/06/2025 15:33

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4562905 - ANDERSON RICARDO BORBA SILVA

  • 26/06/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 13:29

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO DINIZ SALES FRANCO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 26/06/2025 13:29

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON RICARDO BORBA SILVA - DENUNCIADO

  • 26/06/2025 13:27

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON RICARDO BORBA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 26/06/2025 13:09

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para BCU01CR01)

  • 25/06/2025 17:41

    Distribuído por dependência - Número: 50028558420258240505/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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