22/08/2025 12:23

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
18/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
10/07/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/07/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.189,04
02/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/07/2025 07:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 01/07/2025 07:15:25
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004322-05.2021.8.24.0064/SC AUTOR: ELIZIA DE ANDRADEADVOGADO(A): REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Anulação de Multa c/c Garantia do Juízo e Pedido de Tutela Antecipada movida por Elizia de Andrade em face do Município de Florianópolis/SC, na qual pugna anulação das infrações PO18R0019F, PO18R0019G e PO18R0019E e, subsidiariamente, sejam anuladas para ser aplicada apenas uma única multa referente ao artigo 232 do CTB e a conversão da multa em advertência em caso de se permanecer multa de grau leve ou média.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, vejo que o processo foi sentenciado (evento 56), onde foi determinado o pagamento das infrações de trânsito relativas aos AIT's n. PO18R0019F e PO18R0019E.

A parte autora comprovou o pagamento respectivo - evento 127 - postulando a liberação, em seu favor, do credito ainda constante na conta vinculado aos autos.

Outrossim, o Município de Florianópolis reconheceu o pagamento dos valores referentes às infrações de trânsito, concordando com o pedido da parte autora.

Dessarte, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados na subconta vinculada aos autos, observando-se os dados constantes no evento 127.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa.

Intimem-se e cumpra-se.
30/06/2025 19:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
30/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:41

Decisão interlocutória
01/06/2025 14:33

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
31/10/2024 17:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
11/09/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
11/09/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/09/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
29/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/07/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/07/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/07/2024 23:49

Juntada de Petição
19/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
16/07/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
11/06/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/06/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/05/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:00

Juntada - Extrato Subconta - 2106414191<br> Tipo de Extrato: RESUMO
24/05/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/05/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/05/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/05/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/05/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2024 07:56

Despacho
30/03/2024 10:19

Juntada de Petição
30/03/2024 10:12

Juntada de Petição
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
23/11/2023 19:24

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/11/2023 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/10/2023 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/10/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/09/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/08/2023 16:05

Juntada de Petição
25/08/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
08/08/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/07/2023 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/07/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/07/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/07/2023 07:33

Convertido o Julgamento em Diligência
05/07/2023 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2023 15:47

Juntada de Petição
03/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:09

Transitado em Julgado
13/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/05/2023 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/05/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2023 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/05/2023 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/05/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 17:50

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
27/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/01/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 15:39

Despacho
29/09/2022 18:28

Conclusos para despacho
29/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/09/2022 11:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
16/09/2022 10:16

Juntada de Petição
25/08/2022 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2022 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/08/2022 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/08/2022 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2022 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2022 12:43

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:45

Juntada de Petição
24/03/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/03/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/03/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:18

Despacho
11/12/2021 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:16:06). Refer. Evento 22
11/12/2021 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:16:06). Refer. Evento 21
11/12/2021 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:16:06). Refer. Evento 20
09/12/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2021 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2021 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2021 12:27

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/04/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/04/2021 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 21:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/04/2021 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/04/2021 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2021 18:00

Juntada de Petição
25/03/2021 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/03/2021 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2021 10:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - EXCLUÍDA
23/03/2021 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZIA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
23/03/2021 06:57

Determinada a citação
16/03/2021 18:50

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZIA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida.
16/03/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00