12/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001346-78.2024.8.24.0077/SC EXEQUENTE: MARIA LAURA DE MELLOADVOGADO(A): RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA LAURA DE MELLO em face de FUNDO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA (evento 1, INIC1).

Intimada, a parte executada não impugnou o feito (evento 19, PET1) A parte exequente requereu o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito (evento 28, PED PENH ARREST1).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO7). 2.

INDEFIRO o pedido de acréscimo da multa de honorários, pois apesar da decisão de evento 3, DESPADEC1 mencionar a multa e os honorários, não houve impugnação da Fazenda Pública e nem atraso no pagamento da requisição de pequeno valor, de forma a não incidir tais acréscimos (art. 85, § 1º e 7º, e art. 535, § 3º, II do CPC). 3.

Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). 4.

Trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES.

Contudo, a partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. 5.

Não há incidência de contribuição previdenciária, pois os advogados se submetem a regime previdenciário próprio. 6.

Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. 7.

Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. 8.

SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:58

Decisão interlocutória
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/03/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/02/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição
16/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 01:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 27/11/2024
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ROBERTO BORGES
11/11/2024 16:43

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LAURA DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
06/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:32

Determinada a intimação
06/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:15

Juntada de Petição
05/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:04

Determinada a intimação
23/09/2024 17:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:52

Distribuído por dependência - Número: 50002864120228240077/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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