15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015109-19.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIAADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931)ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução em que as partes entabularam acordo extrajudicial (ev. 135.1).

Os autos vieram conclusos.

Decido. 1.

Tendo em vista a composição amigável para o pagamento do débito exequendo pelas partes, homologo o acordo de vontades entabulado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o pagamento final da dívida ou até que novo impulso do credor justifique o andamento dos autos. 2.

Levantem-se eventuais penhoras/restrições oriundas do presente feito e suspenda-se eventual leilão, salvo acordo em sentido diverso. 3.

Havendo valores depositados em juízo, expeça-se alvará na forma acordada. 4.

Não cumprido o acordo, o que deverá ser comunicado pela parte exequente, a execução retomará o seu trâmite nestes mesmos autos. 5.

Findo o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de se presumir a quitação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015109-19.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIAADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931)ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação foi devolvida pelos correios.

Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ainda, se devolvido o AR com a indicação "ausente" ou "não procurado", deve o ato ser renovado por mandado, a fim de serem evitadas futuras nulidades e/ou diligências desnecessárias.

Assim, em não sendo beneficiário da Justiça Gratuita, para eventual solicitação de citação/intimação por mandado, fica INTIMADA para, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas do oficial de justiça e juntar aos autos o comprovante de pagamento.

Fica, ainda, intimado o advogado/defensor para indicar, por intermédio de cadastro no sistema, o endereço em que pretende a citação, favoritando-o para fins de possibilitar a utilização de automações.

Utilizando a ferramenta, o sistema lançará o evento "Ato cumprido pela parte ou interessado" e o documento "Inclusão de novo endereço", o que dispensa o peticionamento pelo usuário externo.
23/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
23/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 13:55

Expedição de ofício - 1 carta
03/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015109-19.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIAADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931)ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que as verbas salariais são impenhoráveis. Todavia, a impenhorabilidade do salário não constitui regra absoluta, comportando exceção, sobretudo quando se está diante de dívida de natureza alimentar, como reconhecidamente é a decorrente de honorários. Portanto, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens/valores, permite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo existencial, a fim de se resguardar outro direito também relevante, referente à satisfação de dívida voluntariamente assumida pela parte executada. No caso concreto, verifico que a parte executada percebe remuneração de aproximadamente R$ 2.000,00.

Assim, plenamente possível a penhora parcial da remuneração no caso concreto.

Destaco que, no caso presente, a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba alimentar garantirá a efetividade da prestação jurisdicional, sem comprometer gravemente a subsistência digna da parte executada.

Isso porque a proteção absoluta se contrapõe ao direito legítimo do credor de ter sua obrigação satisfeita..

Diante disso, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 10% da remuneração percebida mensalmente pela parte executada, percentual suficiente para, de um lado, resguardar a sobrevivência digna do(a) devedor(a), sem, contudo, deixar de efetivar a prestação jurisdicional em favor da parte exequente.

Oficie-se à empregadora da parte executada para que desconte mensalmente o percentual acima declinado, transferindo-o diretamente para subconta judicial vinculada aos autos, até o montante do débito exequendo, intimando-se, em seguida, a parte devedora.

Em caso de impugnação, dê-se vista à parte contrária, por 5 dias.

Na ausência de impugnação da parte executada após o primeiro depósito, havendo requerimento, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente a cada depósito, a qual deverá, a cada 15 dias após o recebimento dos valores, apresentar nos autos o cálculo atualizado do débito remanescente, descontando-se o valor recebido, para fins de controle, sem necessidade de conclusão. Quando o cálculo informar débito igual ou inferior ao que é descontado mensalmente, oficie-se à empregadora para adequação do último desconto e posterior cessação. Após, intime-se a parte credora para dizer sobre a quitação, em 15 dias, sob pena de extinção pelo pagamento.

Serve a presente decisão como ofício.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Decisão interlocutória
30/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIVALDO CEZAR DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
04/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:15

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/05/2025 10:23

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC03CV
13/03/2025 01:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIVALDO CEZAR DE ANDRADE)
12/03/2025 15:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/02/2025 14:48

Remetidos os Autos - PAC03CV -> FNSCONV
24/01/2025 04:41

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:25

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/12/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 14:37

Decisão interlocutória
29/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:36

Decisão interlocutória
25/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 484,53
22/10/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/10/2024 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/10/2024 16:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luis Felipe Canever em 22/10/2024 16:54:45
21/10/2024 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
16/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:51

Decisão interlocutória
14/10/2024 19:17

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/09/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8784400, Subguia 4494753 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
13/09/2024 08:32

Link para pagamento - Guia: 8784400, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4494753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4494753</a>
13/09/2024 08:32

Juntada - Guia Gerada - ROSSI E ROSSI ADVOCACIA - Guia 8784400 - R$ 27,12
10/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
05/08/2024 16:58

Expedição de ofício - 1 carta
27/06/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8173291, Subguia 4174664 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/06/2024 13:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8173291, Subguia 4174664
20/06/2024 13:28

Juntada - Guia Gerada - ROSSI E ROSSI ADVOCACIA - Guia 8173291 - R$ 36,27
12/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:48

Despacho
29/05/2024 17:18

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:32

Juntada de Petição
14/05/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/05/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000012931135. Valor transferido: R$ 453,40
03/05/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000012931143. Valor transferido: R$ 15,60
30/04/2024 03:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC03CV
30/04/2024 03:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIVALDO CEZAR DE ANDRADE)
30/04/2024 01:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
24/03/2024 14:56

Remetidos os Autos - PAC03CV -> FNSCONV
09/03/2024 18:10

Juntada de Petição
30/01/2024 19:18

Juntada de Petição
30/01/2024 11:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC01CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023
11/01/2024 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/01/2024 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/09/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/09/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:31

Decisão interlocutória
11/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
11/08/2023 04:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
11/08/2023 04:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIVALDO CEZAR DE ANDRADE)
11/08/2023 04:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/07/2023 18:05

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
01/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/05/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/05/2023 15:12

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:17

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 17:15

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
10/04/2023 17:02

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
04/04/2023 16:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIVALDO CEZAR DE ANDRADE)
04/04/2023 14:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
29/03/2023 14:14

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
15/12/2022 10:07

Juntada de Certidão
30/11/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/11/2022 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
18/10/2022 15:42

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2022 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2022 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:01

Decisão interlocutória
15/09/2022 15:18

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4224235, Subguia 2241179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
12/09/2022 11:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4224235, Subguia 2241179
12/09/2022 11:44

Juntada - Guia Gerada - ROSSI E ROSSI ADVOCACIA - Guia 4224235 - R$ 291,15
12/09/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00