TJSC - 5013986-18.2023.8.24.0023

1ª instância - Vara de Cumprimento de Sentenca Civeis e Execucoes Extrajudiciais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

EDUCANDARIO IMACULADA CONCEICAO

CNPJ: 83.891.093/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLINY BURICH DA SILVA

CPF *43.***.*29-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 04/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 03/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013986-18.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: EDUCANDÁRIO IMACULADA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) DESPACHO/DECISÃO 1.

    A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

    Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

    Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema             ✅ ► SISBAJUD              ► INFOJUD             ✅ ► RENAJUD              ► SERP JUD / CNIB / SREI              ► PREVJUD              ► SNIPER             ✅ ► SERASAJUD e plataformas equivalentes              ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

    Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

    Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

    Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

    Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

    Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

    Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

    Do PREVJUD  Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes).  Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

    Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado.  Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários.  Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas   Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora.   O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

    Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

    Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

    Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

    A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

    A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

    Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

    Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

    Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

    Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

    Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.   1.

    Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

    Des.

    Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.  

  • 02/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:20

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 17/03/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 14:50

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/12/2024 16:34

    Decisão interlocutória

  • 12/12/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 30/09/2024 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 09:26

    Despacho

  • 27/09/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 02/08/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/07/2024 13:57

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/02/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:06

    Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

  • 26/01/2024 13:09

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2023 08:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 20/11/2023 08:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/11/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 17:58

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS

  • 02/11/2023 17:58

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALLINY BURICH DA SILVA)

  • 02/11/2023 17:52

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 29/09/2023 14:21

    Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV

  • 25/09/2023 21:16

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS

  • 25/09/2023 21:16

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALLINY BURICH DA SILVA)

  • 25/09/2023 12:25

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 15/08/2023 17:28

    Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV

  • 15/08/2023 17:28

    Decisão interlocutória

  • 14/08/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/03/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 11:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2023 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO

  • 15/03/2023 16:32

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 01/03/2023 17:55

    Determinada a intimação

  • 17/02/2023 09:10

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5001681, Subguia 2625668 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

  • 09/02/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 17:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5001681, Subguia 2625668

  • 08/02/2023 17:13

    Juntada - Guia Gerada - EDUCANDÁRIO IMACULADA CONCEIÇÃO - Guia 5001681 - R$ 13,89

  • 08/02/2023 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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