TJSC - 5012094-73.2025.8.24.0033
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
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02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012094-73.2025.8.24.0033/SCEXEQUENTE: GABRIELA BARRETO DOS SANTOSADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença ajuizado por GABRIELA BARRETO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
01/09/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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01/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/09/2025 16:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/08/2025 03:01
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012094-73.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE: GABRIELA BARRETO DOS SANTOSADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito. -
22/08/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.444,47
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20/08/2025 11:53
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 14/07/2025 16:54:37
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20/08/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.443,79
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24/07/2025 00:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 26712 - GABRIELA BARRETO DOS SANTOS - R$ 1.415,21
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12/07/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/07/2025 14:48
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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04/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012094-73.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE: GABRIELA BARRETO DOS SANTOSADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de horas extraordinárias, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada, embora intimada, deixou de apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença.
Neste contexto: I - Homologo o cálculo apresentado no evento 1.
II - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento1, conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião.
III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor principal (R$ 1.415,21) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal n.º 4.982/07.
Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses2, ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput, do CPC3)4.
Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados.5 A teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter alimentar e há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 36 do Decreto n.º 9.580/2018.
Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma acumulada, considerando o disposto no art. 12-A/12 -B da Lei n.º 7.713/1988, o cálculo da incidência do imposto de renda deverá considerar a parcela mensal do crédito e não o total do valor pago (Orientação CGJ n.º 61/2016).
Para fins de cálculo da incidência, verifico que a quantidade de meses correspondente ao pagamento é de 8, conforme planilha de evento 1.
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, etc. (Tema 163 do STF) IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda.
No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso.
As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente.
V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento.
VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias.
VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. 1.
Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.
Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2.
Art. 218.
Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 3.
Art. 219.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.
PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000.
INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.
CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE.
EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO.
CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 5.
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025 -
02/07/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/07/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:24
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/07/2025 01:04
Conclusos para decisão
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02/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/05/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 10:03
Determinada a intimação
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07/05/2025 03:06
Conclusos para decisão
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06/05/2025 07:59
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 13/09/2024
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06/05/2025 07:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 07:59
Distribuído por dependência - Número: 50202464720248240033/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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