TJSC - 5013218-69.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5013218-69.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: LUCINEIA LARGURA VENDRAMINI (AUTOR)ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 09/09/2025 - AGRAVO INTERNO -
25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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18/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2025 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2025 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 18:06
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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18/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2025 18:30
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/07/2025 18:18
Juntada de Certidão
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17/07/2025 18:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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17/07/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/07/2025 21:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/07/2025 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/07/2025 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 10874270 Situação: Baixado.
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14/07/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/07/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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01/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013218-69.2025.8.24.0008/SCAUTOR: LUCINEIA LARGURA VENDRAMINIADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.934,93 (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO2), referente ao período de 29/04/2020 a 29/04/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.
Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
30/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 18:32
Julgado procedente o pedido
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05/06/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2025 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/05/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 14:28
Decisão interlocutória
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05/05/2025 16:36
Conclusos para decisão
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29/04/2025 17:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/04/2025 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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