17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008866-80.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: GRAZIELA JOAQUIM BORGES GARCIAADVOGADO(A): LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290) ATO ORDINATÓRIO 1) CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.

Prazo: quinze (15) dias.

OBSERVAÇÃO: A Fazenda Pública não possui prazo em dobro nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFs), porque a Lei nº 12.153/2009, que rege estes juizados, estabelece prazos próprios que prevalecem sobre a regra geral do Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se a contagem de prazo de forma simples e única para todos os participantes do processo.
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 14
23/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:29

Juntada de Petição
14/07/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008866-80.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: GRAZIELA JOAQUIM BORGES GARCIAADVOGADO(A): LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença.

Considerando que na sentença não houve fixação de multa, deixo de apreciar, por ora, eventual pedido formulado na exordial, o que poderá ser reavaliado após decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação (item II). III – Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.

IV – Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário - arts. 525 e 536, §4º, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), deverá o cartório certificar tal fato.

V – Intimem-se.
04/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:49

Decisão interlocutória
02/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:41

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 24/06/2025
01/07/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 17:41

Distribuído por dependência - Número: 50055098820238240028/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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