TJSC - 0001504-86.2011.8.24.0139

03/09/2025 13:17

Juntada de Petição

22/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

18/07/2025 13:05

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

18/07/2025 10:05

Juntada de Petição

16/07/2025 13:14

Conclusos para julgamento

16/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

30/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

27/06/2025 00:00

Intimação

26/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência

26/06/2025 17:07

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

07/11/2024 08:55

Juntada de Petição

30/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

21/10/2024 07:27

Conclusos para julgamento

18/10/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

01/10/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

04/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência

29/08/2024 13:45

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

19/03/2024 08:26

Conclusos para julgamento

26/01/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/01/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

26/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência

15/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

24/10/2023 08:38

Conclusos para julgamento

13/10/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

11/10/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

28/09/2023 14:36

Juntada de Petição

28/09/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

14/09/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2023 11:05

Despacho

19/04/2023 13:47

Conclusos para despacho

17/03/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

07/03/2023 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/02/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/02/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/02/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/02/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado

13/02/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE JASPER JUSTEN. Justiça gratuita: Deferida.

13/02/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORIVAL JUSTEN. Justiça gratuita: Deferida.

13/02/2023 13:31

Juntada de peças digitalizadas

01/02/2023 16:13

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 00015048620118240139

11/01/2021 18:03

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/06/2017 12:54

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

14/06/2017 17:28

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: DPBL17000007499

12/06/2017 13:42

Recebidos os autos

02/06/2017 13:38

Autos entregues em carga ao Advogado

01/06/2017 16:06

Recebidos os autos

01/06/2017 13:15

Mero expediente - SAJ - 1-Interposto recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.2-Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas h

31/05/2017 16:08

Conclusos para despacho

30/05/2017 16:45

Informação - SAJ

30/05/2017 16:44

Certificado a tempestividade - Certifico que o Recurso de Apelação de fls. 108 "usque" 122 é tempestivo.

30/05/2017 16:42

Juntada petição de apelação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

30/05/2017 16:10

Recebidos os autos

08/05/2017 13:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

20/04/2017 14:38

Certificado a publicação e registro da sentença

20/04/2017 13:18

Recebidos os autos

11/04/2017 13:22

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, por consequência, declarar o domínio de Lorival Justen e outro, sobre a área descrita no memorial descritivo de pág. 20.Declaro extinto o feito, com resolução

13/03/2017 14:44

Conclusos para despacho

10/03/2017 15:51

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: DPBL17000002776 - Complemento: Documento original: Declaração Dione Andre Lara

20/02/2017 18:59

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPBL.17.10001647-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 13/02/2017 15:29

02/02/2017 16:53

Recebidos os autos

01/02/2017 12:27

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE a parte autora pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo, cumprindo, para tanto, o "item 2" do despacho de fl. 96, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC,

30/01/2017 13:23

Conclusos para despacho

24/01/2017 19:10

Certidão emitida - Certifico que decorreu o prazo para manifestação da parte intimada, conforme certidão de fl. 97

11/10/2016 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0160/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2453 Página:

07/10/2016 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2016 Teor do ato: 1. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de loteamento irregular, no entanto, compartilho do entendimento

30/09/2016 13:37

Recebidos os autos

29/09/2016 15:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, visto que se trata de loteamento irregular, no entanto, compartilho do entendimento de que "[...] O só fato de o imóvel usucapiend

12/09/2016 16:00

Conclusos para sentença

08/09/2016 15:11

Recebidos os autos

16/05/2016 14:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

09/05/2016 16:34

Informação - SAJ

26/04/2016 18:33

Recebidos os autos

20/04/2016 15:53

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se o item "3" da fl. 82.Após, voltem conclusos.

15/04/2016 16:39

Conclusos para despacho - 0

14/04/2016 18:54

Informação - SAJ

14/04/2016 18:50

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: WPBL16100020351

01/03/2016 15:29

Recebidos os autos

22/02/2016 17:52

Autos entregues em carga ao Advogado

26/11/2015 13:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0214/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2244 Página:

23/11/2015 13:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2015 Teor do ato: Fica o autor intimado para trazer aos autos documentos necessários à acompanhar a citação do cônjuge de Laury Martins Júnior. Bem como, para prestar os esclarecimentos requeridos

19/11/2015 16:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o autor intimado para trazer aos autos documentos necessários à acompanhar a citação do cônjuge de Laury Martins Júnior. Bem como, para prestar os esclarecimentos requeridos pelo MPSC à pag. 81, item 2, no prazo de 1

21/10/2015 15:34

Certidão emitida - Citação em Cartório

18/09/2014 14:46

Recebidos os autos

09/09/2014 15:00

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1) Diante do explicitado no parecer Ministerial de págs. 80-81, a fim de evitar a ocorrência de eventual nulidade, CITEM-SE, via Oficial de Justiça, os eventuais cônjuges de LAURY MARTINS JÚNIOR e MARIA CLOTILDE SANTOS

11/04/2014 15:59

Concluso para despacho - SAJ

11/04/2014 15:35

Aguardando envio para o Juiz

09/04/2014 16:40

Juntada de manifestação ministerial

09/04/2014 16:39

Recebimento pelo Cartório

04/04/2014 14:54

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

04/04/2014 14:54

Vista ao Ministério Público - SAJ

31/03/2014 13:05

Aguardando envio para o Ministério Público

26/03/2014 15:41

Recebimento - SAJ

24/03/2014 14:17

Despacho outros - Vistos, etc. Cumpra-se o determinado à fl. 37, item "5".

14/02/2014 15:44

Concluso para despacho - SAJ

14/02/2014 15:38

Aguardando envio para o Juiz

10/02/2014 14:59

Aguardando envio para o Ministério Público

10/02/2014 14:58

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pela fazenda estadual e pelos confrontantes acerca das citações de fls. 74,75,76.

21/08/2013 17:10

Aguardando cumprir despacho

19/07/2013 12:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR175649446TJ Situação : Cumprido Destinatário : Maria Clotilde Santos de Oliveira

08/07/2013 12:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR175649463TJ Situação : Cumprido Destinatário : Laury Martins Junior

08/07/2013 12:48

Juntada de AR - Juntada de AR : AR175649450TJ Situação : Cumprido Destinatário : Elena Ciulei

25/06/2013 15:19

Aguardando juntada de AR

21/06/2013 14:03

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Genérico

21/06/2013 14:03

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Genérico

21/06/2013 14:03

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Genérico

24/05/2013 10:36

Juntada de petição - 342

06/05/2013 15:52

Juntada de petição - 15687

06/05/2013 15:52

Juntada de petição

14/03/2013 08:40

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR061648978TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Elena Ciulei

14/03/2013 08:40

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR061648981TJ Situação : Endereço insuficiente Destinatário : Laury Martins Junior

14/03/2013 08:40

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR061648964TJ Situação : Endereço insuficiente Destinatário : Maria Clotilde Santos de Oliveira

14/03/2013 08:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061648955TJ Situação : Cumprido Destinatário : Município de Porto Belo

14/03/2013 08:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061648933TJ Situação : Cumprido Destinatário : Advocacia Geral da União - Usucapião

14/03/2013 08:40

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061648947TJ Situação : Cumprido Destinatário : Fazenda Estadual - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

13/02/2013 17:28

Aguardando juntada de AR

06/02/2013 13:38

Edital expedido - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

06/02/2013 13:37

Expediente emitido - afixação de edital

06/02/2013 13:37

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

06/02/2013 13:37

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

06/02/2013 13:37

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

06/02/2013 13:37

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

06/02/2013 13:37

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

06/02/2013 13:37

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

03/10/2012 12:51

Juntada de petição - 5844 - Outros

02/10/2012 12:29

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0044/2012 Data da Publicação: 02/10/2012 Número do Diário: 1488 Página:

28/09/2012 19:32

Aguardando publicação - Relação: 0044/2012 Teor do ato: Fica intimado o Autor para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: certidão federal relativa à existência ou não de ações possessórias (www.trf4.jus.br ícone "certidão on line", tipo de certidã

24/09/2012 16:43

Aguardando publicação

24/09/2012 16:43

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Autor para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: certidão federal relativa à existência ou não de ações possessórias (www.trf4.jus.br ícone "certidão on line", tipo de certidão "comum 1º grau").

24/09/2012 16:43

Certidão emitida - Genérico

11/07/2012 14:06

Aguardando cumprir despacho

13/04/2012 15:25

Aguardando cumprir despacho

13/04/2012 14:52

Recebimento - SAJ

12/04/2012 14:01

Despacho determinando citação/notificação - 1. Certifique o Cartório se acompanha a inicial (i) procuração outorgada por todos os requerentes, (ii) planta do(s) imóvel(eis) usucapiendo(s) e (iii) respectivo(s) memorial(s) descritivo(s) com Anotação de Res

03/04/2012 14:02

Concluso para decisão - Renajud

02/04/2012 18:10

Aguardando envio para o Juiz

22/03/2012 13:46

Juntada de petição - 000530

16/02/2012 15:14

Aguardando decurso do prazo

03/02/2012 13:44

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0003/2012 Data da Publicação: 01/02/2012 Número do Diário: 1321 Página:

30/01/2012 17:03

Aguardando publicação - Relação: 0003/2012 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 23, juntando a certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel usucapiendo no Reg

23/01/2012 15:27

Aguardando confecção relação intimação advogado

23/01/2012 12:51

Recebimento - SAJ

20/01/2012 16:29

Despacho outros - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 23, juntando a certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel usucapiendo no Registro Imobiliário de Tijucas, sob pena

09/01/2012 14:11

Concluso para despacho - SAJ

09/01/2012 13:58

Aguardando envio para o Juiz

17/11/2011 15:39

Aguardando envio para o Juiz

11/08/2011 15:08

Juntada de petição - 070800

18/07/2011 17:14

Aguardando decurso do prazo

15/07/2011 16:08

Recebimento - SAJ

13/07/2011 13:29

Despacho outros - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel usucapiendo nos Registros Imobiliários de Porto Belo e Tijucas.

11/07/2011 13:46

Concluso para despacho - SAJ

11/07/2011 13:18

Aguardando envio para o Juiz

08/07/2011 15:00

Juntada de petição

04/07/2011 18:43

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Dr. Procurador da autora acerca do Despacho de fls. 23.

10/06/2011 15:20

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0022/2011 Data da Publicação: 03/06/2011 Número do Diário: 1169 Página:

01/06/2011 12:44

Aguardando publicação - Relação: 0022/2011 Teor do ato: 1. Consoante declaração de fl. 12, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Anote-se na capa dos autos. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidã

31/05/2011 15:03

Recebimento - SAJ

30/05/2011 18:34

Despacho determinando a emenda da inicial - 1. Consoante declaração de fl. 12, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Anote-se na capa dos autos. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente certidão relativa à

27/05/2011 15:03

Concluso para despacho - SAJ

27/05/2011 14:49

Aguardando envio para o Juiz

24/05/2011 14:18

Aguardando envio para o Juiz

24/05/2011 13:59

Recebimento - SAJ

20/05/2011 17:54

Processo distribuído por sorteio