20/08/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 27646 - DALLACORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 400,06
16/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 27644 - DALILA AROSI DITTADI - R$ 4.000,56
16/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000274-05.2025.8.24.0018/SC AUTOR: DALILA AROSI DITTADIADVOGADO(A): EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora informou o valor devido, com o qual a parte autora concordou/não se opôs.

Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, observada como expiração do prazo da impugnação pela fazenda pública a data em que apresentou os cálculos em juízo.

Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública espontaneamente reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015). Todavia, o não pagamento no prazo da requisição ensejará a incidência de honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento da sentença, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa, como também retomada dos juros moratórios.

Tocante à verba honorária sucumbencial, requisite-se ao executado o pagamento do valor atualizado no prazo de 2 (dois) meses, ciente o destinatário de que, em não havendo pagamento nesse prazo, será fixada verba honorária e retomada a contagem dos juros de mora, bem como sequestrado recurso suficiente ao adimplemento.

Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Realizado o pagamento, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a satisfação da obrigação, bem como informe os dados necessários para transferência bancária (CPF/CNPJ, banco, agência, conta corrente), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância pela satisfação da obrigação.

Informados os dados bancários, expeça-se o respectivo alvará.

Após, e nada mais sendo requerido, arquive-se.

Intimem-se.
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:03

Decisão interlocutória
15/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000274-05.2025.8.24.0018/SC AUTOR: DALILA AROSI DITTADIADVOGADO(A): EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Ante a petição e cálculos apresentados pela Fazenda Pública, fica intimada a parte autora para dizer se concorda com o valor apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá impugnar o valor apontando o que considera devido (CPC, art. 526, § 1º), ciente de que o silêncio importará concordância, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público.
14/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:45

Determinada a intimação
08/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000274-05.2025.8.24.0018/SC AUTOR: DALILA AROSI DITTADIADVOGADO(A): EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Ante a petição e/ou cálculos apresentados pela Fazenda Pública, fica intimada a parte autora para dizer se concorda com o pedido e/ou com a memória de cálculo/valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. Em caso de discordância, deverá deflagrar o cumprimento de sentença em autos próprios, nos moldes do art. 534 do Código de Processo Civil e conforme Circular n. 34, de 22 de março de 2019, que alterou a Orientação n. 56/2015 da CGJ-SC, termos nos quais os presentes autos serão arquivados, independentemente de nova intimação.
07/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:59

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/04/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 18:15

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/03/2025 17:53

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/03/2025 17:50:31)
06/03/2025 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Ato ordinatório praticado - 06/03/2025 17:50:27)
26/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALILA AROSI DITTADI. Justiça gratuita: Deferida.
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 05:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/01/2025 15:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/01/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:55

Determinada a citação
08/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALILA AROSI DITTADI. Justiça gratuita: Requerida.
08/01/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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