28/08/2025 07:54

Juntada de Petição
25/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 665,00
21/08/2025 14:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Graziela Shizuiho Alchini em 21/08/2025 13:54:31
20/08/2025 16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:58

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
07/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
06/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
24/07/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000026-49.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULEXECUTADO: TATIANA JESUS DE ASSISADVOGADO(A): GUILHERME JOAO SOMBRIO (OAB SC034227) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 91).

Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 103). É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito.

Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva”, para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: execução. 7. ed.

Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811).

Na hipótese, verifica-se que o houve o bloqueio de R$ 647,59 na conta do Banco Itaú, R$ 411,00 na Nu Pagamentos, R$ 103,98 na Nikos Investimentos e R$ 62,29 na CEF (evento 79). a) Bloqueio na conta do Banco Itaú Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

A executada alega que os valores indisponibilizados são originados de verba com caráter exclusivamente alimentar, fato que é comprovado pelos extratos colacionados (doc. 2 - evento 91), atestando a impenhorabilidade da verba bloqueada do Banco Itaú (R$ 647,59). b) Bloqueio nas demais contas Em relação ao montante bloqueado da conta da CEF, Nu Pagamentos e Nikos Investimentos, apesar da juntada dos extratos (evento 97), verifica-se que o bloqueio não recaiu sobre verba de natureza salarial.

Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.   A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como a executada não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação, bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 647,59, com base no art. 833, IV, do CPC.

Assim: 1 - Considerando que o montante bloqueado já foi transferido para subconta, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da executada TATIANA JESUS DE ASSIS do montante de R$ 647,59, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 2 - Determino a conversão em penhora do saldo remanescente bloqueado, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).

Autorizo a liberação dos valores convertidos em penhora em favor do credor para satisfação parcial do crédito exequendo, com base no art. 904, I, do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 4 - Antes da expedição dos alvarás, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. 5 - Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados, e promover o andamento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.
10/07/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 22:41

Despacho
08/07/2025 07:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 10:59

Juntada de Petição
04/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000026-49.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO A parte executada suscitou a impenhorabilidade.

Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se sobre a petição/documentos apresentados pela parte executada.
03/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 20:29

Determinada a intimação
27/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/06/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 11:12

Juntada de Petição - TATIANA JESUS DE ASSIS (SC034227 - GUILHERME JOAO SOMBRIO)
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/05/2025 12:34

Expedição de ofício - 1 carta
13/05/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10375744, Subguia 5407946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57
12/05/2025 12:27

Link para pagamento - Guia: 10375744, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5407946&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5407946</a>
12/05/2025 12:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 10375744 - R$ 52,57
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/04/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
15/04/2025 15:36

Juntada de Ordem Cumprida - (TATIANA JESUS DE ASSIS)
14/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000057397729. Valor transferido: R$ 62,29
11/04/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000057397745. Valor transferido: R$ 647,59
10/04/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000057397737. Valor transferido: R$ 411,00
08/04/2025 16:06

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:56

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
09/02/2025 12:36

Decisão interlocutória
08/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/01/2025 16:03

Juntada de Petição
06/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/01/2024 12:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/01/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 09:28

Decisão interlocutória
29/01/2024 16:42

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/01/2024 16:20

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:53

Juntada de Petição
26/01/2024 10:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 26/01/2024
19/01/2024 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
18/01/2024 08:27

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
28/11/2023 16:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6862267, Subguia 3538970 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 83,84
22/11/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/11/2023 09:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6862267, Subguia 3538970
22/11/2023 09:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 6862267 - R$ 83,84
10/10/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
22/09/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: SORAYA DANIELA NOTO
22/09/2023 18:38

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
24/07/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2023 17:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5903438, Subguia 3073640 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,46
29/06/2023 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5903438, Subguia 3073640
29/06/2023 12:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 5903438 - R$ 34,46
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/06/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
23/05/2023 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER
23/05/2023 18:53

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/05/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5514075, Subguia 2878082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,64
03/05/2023 11:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5514075, Subguia 2878082
03/05/2023 11:10

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 5514075 - R$ 33,64
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 13:54

Despacho
12/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2023 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:37

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:49

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/03/2023 16:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
14/02/2023 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/02/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: GUILHERME WERNER JUNIOR
08/02/2023 22:44

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
31/01/2023 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 18:07

Determinada a citação
16/01/2023 11:58

Conclusos para decisão
12/01/2023 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCU04CV01 para FNSURBA12)
12/01/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 12:28

Despacho
11/01/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4822774, Subguia 2539104 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.328,54
10/01/2023 10:21

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2023 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4822774, Subguia 2539104
03/01/2023 14:23

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 4822774 - R$ 1.328,54
03/01/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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