12/08/2025 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052990-57.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora.

A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado.

Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) .

Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DA CREDORA.

EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS.

PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII).

Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo.

Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º).

Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo.

Intimem-se.
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:30

Decisão interlocutória
03/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:45

Juntada de Petição
17/06/2025 13:05

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
17/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:41

Decisão interlocutória
24/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/02/2025 14:42

Despacho
19/02/2025 10:47

Juntada de Petição
31/01/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
21/11/2024 22:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOP TEAM CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI)
21/11/2024 14:09

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
17/11/2024 18:12

Juntada de Petição
17/11/2024 18:08

Juntada de Petição - TOP TEAM CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI (SC050860 - EDUARDO ANTUNES OLIVEIRA GOMES)
16/10/2024 20:54

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:37

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
06/08/2024 18:00

Decisão interlocutória
02/08/2024 17:53

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/06/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:31

Juntado(a)
26/04/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 17:08

Decisão interlocutória
23/04/2024 06:38

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
11/03/2024 22:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOP TEAM CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI)
11/03/2024 22:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/03/2024 21:58

Juntada de Certidão
05/03/2024 21:58

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
05/03/2024 21:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TOP TEAM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ME - EXCLUÍDA
05/03/2024 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOP TEAM CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
24/10/2023 11:34

Decisão interlocutória
23/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOP TEAM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA ME. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/10/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
25/09/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2023 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 29/08/2023
03/08/2023 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JEFFERSON FAGUNDES
03/08/2023 18:02

Expedição de Mandado - BQECEMAN
18/07/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 15:02

Determinada a citação
13/06/2023 11:35

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746183, Subguia 3002380 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.002,83
07/06/2023 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746183, Subguia 3002380
06/06/2023 08:58

Juntada - Guia Gerada - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - Guia 5746183 - R$ 1.002,83
06/06/2023 08:58

Juntada - Guia Cancelada - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - Guia 5746178 - R$ 971,39
06/06/2023 08:57

Juntada - Guia Gerada - SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - Guia 5746178 - R$ 971,39
06/06/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00