03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
03/07/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002275-71.2025.8.24.0564/SC INDICIADO: LEONIDES GASPECHAKADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)INDICIADO: ELCIO GASPECHAKADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Diante da possível ocorrência de delito envolvendo organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850), tal crime está excluído do âmbito de atuação desta Vara Regional de Garantias, porém incluído na competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas, conforme disciplina a Resolução TJ 07/25: "Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de OrganizaçõesCriminosas terão competência privativa e concorrente para:I - processar e julgar as ações penais referentes a ilícitos praticados pororganizações criminosas, definidas no S 10 do art. 10 da Lei nacional n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, em todo o território do Estado de Santa Catarina, e os respectivos conexos, excetuados os processos de competência do Tribunal do Júri e dos juizados especiais criminais e de violência doméstica e familiar contra a mulher;II - apreciar, no âmbito da competência definida no inciso I docaput deste artigo:a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais; eb) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, deliberdade e de quebra de sigilo de dados elou telefônico, a produção antecipada deprovas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal;" Ante o exposto, à luz da previsão normativa supracitada, acolho o parecer ministerial e declino a competência à Vara Estadual de Organizações Criminosas, para apreciação e prosseguimento do feito.
02/07/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01SOO01 para FNSVEC01)
02/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:31

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 130
01/07/2025 15:31

Despacho
30/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:21

Juntada de Petição
28/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
24/06/2025 22:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50357047220258240000/TJSC
24/06/2025 22:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50357185620258240000/TJSC
24/06/2025 12:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50449976620258240000/TJSC
20/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/06/2025 01:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
13/06/2025 19:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50449976620258240000/TJSC
12/06/2025 15:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50449976620258240000/TJSC
11/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
10/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
10/06/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:31

Despacho
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/06/2025 12:17

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/06/2025 14:40

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para decisão - 29/05/2025 12:13:09)
29/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição
28/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/05/2025 12:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50357185620258240000/TJSC
27/05/2025 12:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50357047220258240000/TJSC
27/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 59
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 24, 42, 62 e 74
20/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 12, 21, 22 e 24
16/05/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:26

Despacho
16/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.947,00
15/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2025 18:05

Juntada de Petição
14/05/2025 15:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035718-56.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 10
14/05/2025 14:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50357185620258240000/TJSC
14/05/2025 14:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035704-72.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 8
14/05/2025 12:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50357047220258240000/TJSC
13/05/2025 12:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50357185620258240000/TJSC
13/05/2025 12:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50357047220258240000/TJSC
12/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:35

Determinada a quebra de sigilo telemático - Complementar ao evento nº 37
12/05/2025 16:35

Decisão interlocutória
09/05/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 17:44

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 17:11

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (ELCIO GASPECHAK) BNMP: 5002275-71.2025.8.24.0564.01.0001-00 Tipo de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Data de validade: 07/05/2045
08/05/2025 17:11

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (LEONIDES GASPECHAK) BNMP: 5002275-71.2025.8.24.0564.01.0002-02 Tipo de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Data de validade: 07/05/2045
08/05/2025 16:54

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (LEONIDES GASPECHAK) BNMP: EV2025.13.00551565-04 Data da audiência de custódia: 08/05/2025
08/05/2025 16:49

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (ELCIO GASPECHAK) BNMP: EV2025.13.00551538-31 Data da audiência de custódia: 08/05/2025
08/05/2025 16:36

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Regional de Garantias - 08/05/2025 14:30. Refer. Evento 7
08/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2025 16:29

Homologada a Prisão em Flagrante - Complementar ao evento nº 19
08/05/2025 16:29

Decisão interlocutória
08/05/2025 15:01

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante (LEONIDES GASPECHAK) BNMP: EV2025.12.00488761-81 Data do fato: 07/05/2025
08/05/2025 15:00

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante (ELCIO GASPECHAK) BNMP: EV2025.12.00488758-86 Data do fato: 07/05/2025
08/05/2025 11:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONIDES GASPECHAK - INDICIADO - PRESO POR ESTE
08/05/2025 11:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELCIO GASPECHAK - INDICIADO - PRESO POR ESTE
08/05/2025 11:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/05/2025 11:11

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:05

Audiência de custódia - designada - Local Sala de Audiências Vara Regional de Garantias - 08/05/2025 14:30
08/05/2025 10:47

Juntada de Petição
08/05/2025 10:46

Juntada de Petição
07/05/2025 18:58

Juntada de Petição - LEONIDES GASPECHAK / ELCIO GASPECHAK (SC034143 - OSVALDO JOSE DUNCKE)
07/05/2025 17:20

Juntada de Petição
07/05/2025 17:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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