TJSC - 5031312-43.2023.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5031312-43.2023.8.24.0038/SC APELANTE: BENEDITO AMARAL DONAIRE (EMBARGADO)ADVOGADO(A): NEWTON JOSÉ WESTRUPP (OAB SC005843)ADVOGADO(A): DANUSE ALINE ALVES (OAB SC030196) DESPACHO/DECISÃO Retira-se do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Já nos termos do §4º: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." No caso em exame, consta na apelação adesiva: "Requer a juntada do comprovante do recolhimento do preparo".
A respectiva peça de interposição, contudo, não se fez acompanhada de qualquer comprovante.
Dou por inexistente o preparo e determino a intimação de Benedito Amaral Donaire para que comprove o recolhimento dobrado, em cinco dias, sob pena de deserção do apelo adesivo. -
05/09/2025 06:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
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05/09/2025 06:29
Juntada de Certidão
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05/09/2025 06:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILFRED LENNERTZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5031312-43.2023.8.24.0038 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 03/09/2025. -
03/09/2025 15:42
Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DCDP
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03/09/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 125 do processo originário (25/07/2025 12:21:21). Guia: 10971823 Situação: Baixado.
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03/09/2025 14:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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