17/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5071509-22.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 34
17/07/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025313-12.2023.8.24.0038/SCAUTOR: ANTONIO JOAO GATTIS FILHOADVOGADO(A): CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347)SENTENÇAPelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro material apontado e, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença embargada passa a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a abusividade da aplicação da alíquota majorada no IPTU 2021 nos imóveis com inscrição imobiliária n° 13.21.42.98.0478.0001, 13.21.43.04.0543.0002 e 13.21.43.04.0543.0003, determinando a aplicação da alíquota de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), nos termos do art. 17, I, 'b', da Lei Complementar nº 389/2013.

Sem custas e honorários advocatícios.

Encaminhe-se cópia desta decisão para juntada nos autos 5071509-22.2022.8.24.0023.

Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança de eventuais custas processuais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

P.

R.

I." No mais, resta mantida a sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:42

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 15:32

Julgado procedente o pedido - documento anexado ao processo 50715092220228240023/SC
23/08/2024 16:35

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:30

Determinada a intimação
30/07/2024 16:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/09/2023 17:40

Conclusos para julgamento
06/09/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2023 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/06/2023 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:30

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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