14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 15:44

Juntada de Petição
13/08/2025 15:27

Juntada de Petição
07/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 17:56

Juntada de Petição
15/07/2025 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
12/07/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5010397-21.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULAADVOGADO(A): THAYS JUSTEN ALVES (OAB PR095937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA.

A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações.

Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1.

Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2.

Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business, se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail [email protected], para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3.

O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:59

Decisão interlocutória
01/07/2025 18:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:41

Despacho
21/06/2025 05:32

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 06:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
20/06/2025 06:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA)
17/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000066954953. Valor transferido: R$ 1.177,72
16/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/06/2025 18:12

Despacho
15/06/2025 01:09

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2025 15:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
13/06/2025 05:49

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:45

Juntada de Petição
05/06/2025 15:01

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
20/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:16

Juntado(a)
13/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:45

Decisão - Determina Sisbajud
13/02/2025 06:35

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 13/12/2024
04/12/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: KELLEN REGINA DOS SANTOS RIBEIRO BATISTA
04/12/2024 15:24

Expedição de Mandado - PACCEMAN
22/11/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:50

Determinada a citação
08/11/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 06:47

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:15

Despacho
28/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5813396, Subguia 3028648
16/06/2023 12:40

Juntada - Guia Gerada - WESLEY LUIS SOUZA JUSTEN DE PAULA - Guia 5813396 - R$ 29.598,80
15/06/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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