04/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
25/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:36

Decisão interlocutória
31/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:57

Juntada de Petição
15/07/2025 08:41

Juntada de Petição
09/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002059-41.2023.8.24.0060/SC EXEQUENTE: TEREZINHA ROSA MARTINSADVOGADO(A): GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988)EXECUTADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por TEREZINHA ROSA MARTINS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados.

Foi deferido o pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, o que foi cumprido, inclusive com bloqueio de numerário suficiente para saldar o débito (e. 29).

Diante da concreção da penhora online, o executado apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a nulidade de sua intimação para a promoção do pagamento voluntário.

No ponto, argumentou que a intimação foi direcionada a advogado que não mais gozava de representação processual, a violar os pilares do devido processo legal.

Daí o pedido de decreto de nulidade (e. 36).

Intimada, a parte exequente rechaçou todos os argumentos expostos pela parte executada (e. 41).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Verifico que, de fato, a intimação para pagamento voluntário foi dirigida ao anterior patrono da parte executada.

Não por outro motivo, aquilato a existência de nulidade e o indiscutível prejuízo à parte executada, porquanto não intimada do cumprimento de sentença, o que inegavelmente impediu a possibilidade de oferta de pagamento voluntário. É vértice pelo qual diviso a comprovação de prejuízo processual, a impor a devolução de prazo tanto para a oferta de pagamento voluntário quanto para a apresentação de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.

Igualmente, observo que a parte executada se manifestou pela nulidade processual na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, o que se coaduna com o corolário da boa-fé processual.

Nessa linha, conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo. (STJ, AgInt no AREsp 1553055/MS, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.08.2020).

E, ainda, segundo o entendimento jurisprudencial da Corte da Cidadania, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão (REsp 1.838.279/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). (STJ, AgInt no AREsp 1625346/GO, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020).

Logo, declaro a nulidade pela ausência de intimação da parte executada, bem como renovo o prazo legal para a oferta do pagamento voluntário do valor em excussão.

De outro norte, em prestígio ao comando estampado no artigo 272, §8º, do CPC, recebo a insurgência apresentada pela Casa Bancária na qualidade de impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse sentido, nos termos do §8º, do art. 272 do CPC, cabe à parte arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

A regra tem como objetivo a duração razoável do processo, evitando que a prática do ato seja precedida de um pedido e decisão a respeito do vício da intimação. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 5. ed.

Salvador: Juspodivm, 2020. p. 475).

Ante o exposto: 1.

Declaro a nulidade da intimação da Casa Bancária para impugnar o cumprimento de sentença, motivo pelo qual atribuo efeito suspensivo à resistência ofertada e reabro o prazo processual exclusivamente para a oferta de pagamento voluntário (artigo 272, § 8º, do CPC). 2. Promova o Cartório Judicial a alteração cadastral do procurador nos presentes autos. 3. Promovido o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente. 4.

Mantenho o bloqueio dos valores tornados indisponíveis por meio do sistema SISBAJUD. 5. Certificado o decurso de prazo para pagamento voluntário, tornem conclusos.

Intimações automatizadas.
07/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047610
07/07/2025 15:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 13:11

Juntada de Petição
15/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045417568. Valor transferido: R$ 2.682,85
13/01/2025 16:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SDXUN
13/01/2025 16:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BANCO PAN S.A.)
10/01/2025 14:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/12/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 16:41

Remetidos os Autos - SDXUN -> FNSCONV
02/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 16:41

Decisão interlocutória
21/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA ROSA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/05/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:34

Determinada a citação
23/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:20

Juntada de Petição
03/10/2023 10:50

Juntada de Petição
30/08/2023 15:48

Decisão interlocutória
28/08/2023 18:46

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA ROSA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2023 16:36

Distribuído por dependência - Número: 50023553420218240060/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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