TJSC - 5051252-40.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
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01/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5051252-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: LADIR DA ROCHAADVOGADO(A): LAURO APARECIDO DA ROCHA (OAB SC003419)AGRAVANTE: LAURO APARECIDO DA ROCHAADVOGADO(A): LAURO APARECIDO DA ROCHA (OAB SC003419) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita mas não apresentou os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis em nome próprio e de seu cônjuge/ companheiro ou pessoa com quem resida), mesmo intimada para tanto (evento 17.1, nota de rodapé).
Percebe-se, além do mais, que parte dos documentos que acompanham a petição do evento 29.1 foram digitalizadas pela metade.
Ressalto que é observado o critério de renda bruta familiar mensal, estabelecido pela Defensoria Pública e adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina12.
Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento3.
Assim sendo, indefiro o benefício da justiça gratuita.
Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil, ciente da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção. 1.
APELAÇÃO CÍVEL.
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
ELEMENTOS DE PROVA CONTRÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
PRESUNÇÃO DERRUÍDA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005260-36.2015.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2021). 2.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063661-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). 3.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
RECLAMO AUTORAL.JUSTIÇA GRATUITA.
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
NEGATIVA MANTIDA.
A parte que deixa de apresentar elementos suficientes indicando que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento não tem direito ao benefício da Justiça gratuita.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068633-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-03-2023). -
29/08/2025 15:09
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0402
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29/08/2025 14:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 842692, Subguia 180574 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 686,75
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29/08/2025 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LADIR DA ROCHA. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/08/2025 13:41
Link para pagamento - Guia: 842692, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=180574&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>180574</a>
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29/08/2025 13:41
Juntada - Guia Gerada - LAURO APARECIDO DA ROCHA - Guia 842692 - R$ 686,75
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29/08/2025 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO APARECIDO DA ROCHA. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 10:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0402 -> CAMCIV4
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29/08/2025 10:07
Decisão interlocutória
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27/08/2025 10:06
Juntada de Petição
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22/08/2025 14:15
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0402
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22/08/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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04/08/2025 17:13
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
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30/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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30/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 10:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0402 -> CAMCIV4
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30/07/2025 10:48
Não Concedida a Medida Liminar
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11/07/2025 18:24
Juntada de Petição
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5051252-40.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 02/07/2025. -
06/07/2025 21:10
Juntada de Petição
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03/07/2025 22:56
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0402
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03/07/2025 22:55
Juntada de Certidão
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03/07/2025 22:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LADIR DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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03/07/2025 22:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 02/07/2025 22:45:03)
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03/07/2025 22:50
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 804656, Subguia 169426
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03/07/2025 22:50
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 02/07/2025 22:45:05)
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03/07/2025 22:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO APARECIDO DA ROCHA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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03/07/2025 18:28
Remessa Interna para Revisão - GCIV0402 -> DCDP
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03/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 14:53
Juntada de Petição
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02/07/2025 22:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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02/07/2025 22:45
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 472 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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