24/07/2025 01:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004616-68.2023.8.24.0167/SC EXECUTADO: WILIAN CARDOSOADVOGADO(A): LEONARDO ZANINI OLIVEIRA (OAB RS098766) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.

Recebo o petitório do evento 18 como impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE.

PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel.

Min.

Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 17.02.2012)." Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, cumpre assinalar que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que haja prova robusta acerca de suas dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, mera alegação de hipossuficiência.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO INDEFERITÓRIA DA GRATUIDADE MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica é imprescindível a objetiva comprovação de que não possui capacidade financeira para custear as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais." (AI n. 2011.082891-4, de Criciúma, Rel.

Des.

Stanley da Silva Braga) Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a declaração de imposto de renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo que é dispensada da entrega; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" a "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher a Taxa de Serviços Judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.
02/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:58

Decisão interlocutória
06/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:14

Juntada de Petição
16/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 18:45

Juntada de Petição - WILIAN CARDOSO (RS098766 - LEONARDO ZANINI OLIVEIRA)
23/08/2024 07:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 23/08/2024
09/07/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA (por substituição em 09/07/2024 17:31:33)
09/07/2024 16:58

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
18/06/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8139628, Subguia 4158165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,83
17/06/2024 09:53

Juntada de Petição
17/06/2024 09:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8139628, Subguia 4158165
17/06/2024 09:50

Juntada - Guia Gerada - GRUPOSUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - Guia 8139628 - R$ 51,83
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 17:41

Expedição de ofício - 1 carta
15/02/2024 15:38

Despacho
13/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
08/12/2023 12:38

Distribuído por dependência - Número: 50057108520228240167/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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