22/07/2025 10:41

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:40

Transitado em Julgado
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006586-27.2025.8.24.0008/SCAUTOR: ANTONIO RAFAEL NUNESADVOGADO(A): JULIANA PICKLER (OAB SC070754)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, reconhecendo a nulidade da decisão que não conheceu da defesa prévia apresentada pelo autor, proferida no PA n. 266714/2023.

Prejudicada a análise do pedido subsidiário de nulidade do AIT n.

TE00055174, ante o deferimento do pedido principal.

Sem condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

A Sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquivem-se.
30/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
01/06/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 22:04

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 10
21/03/2025 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 16:57

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 08:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 19:09

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 18:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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