TJSC - 5006381-43.2024.8.24.0069

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ DOMINGOS

CPF *52.***.*56-57

JULIO DOMINGOS

CPF *33.***.*76-19

Advogados

MAURI NASCIMENTO

OAB: 005938/SC

CPF *48.***.*63-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA/SC

CNPJ: 01.511.659/0001-75

Advogados

JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA

CPF *41.***.*21-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006381-43.2024.8.24.0069/SC AUTOR: ANDRE LUIZ DOMINGOSADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)AUTOR: JULIO DOMINGOSADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo.  CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido

  • 28/08/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/07/2025 10:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 11/07/2025 00:02

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/07/2025 03:15

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 01/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006381-43.2024.8.24.0069/SC AUTOR: ANDRE LUIZ DOMINGOSADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)AUTOR: JULIO DOMINGOSADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO I -  Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a instauração do contraditório.

    Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

    II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito.  III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

    IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento.   VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.

    VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC,  determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.  Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

    Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

    Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.    

  • 30/06/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 18:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 18:10

    Determinada a citação

  • 29/05/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 28/04/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2025 18:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/02/2025 04:06

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9483933, Subguia 4953949

  • 04/02/2025 04:06

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 21/01/2025 14:08:02)

  • 28/01/2025 13:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 28/01/2025 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/01/2025 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/01/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 13:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SMO0201 para ARUJFP01)

  • 24/01/2025 13:04

    Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 24/01/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 12:48

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 17/01/2025 04:03

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9483933, Subguia 4886531

  • 17/01/2025 04:03

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 17/12/2024 14:40:14)

  • 17/12/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:40

    Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ DOMINGOS - Guia 9483933 - R$ 292,46

  • 17/12/2024 14:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/12/2024 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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