17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019859-43.2025.8.24.0018/SCAUTOR: CLEBER DOS SANTOS DE LARAADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)AUTOR: KAUAN DE LARAADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)SENTENÇAAnte o exposto: Com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CLEBER DOS SANTOS DE LARA e KAUAN DE LARA em desfavor de MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC, para o fim de DECLARAR a nulidade da pontuação anotada na Carteira Nacional de Habilitação do autor Cleber dos Santos de Lara, decorrente dos AITs ns. P0C51000AD, P0C51000AE e P0C51000AF, determinando que o município de Chapecó proceda à transferência da aludida pontuação para a CNH do condutor infrator Kauan de Lara, com os dados informados nos autos. Com efeito, confirmo a liminar no evento 13, DESPADEC1.

Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 27, Lei n° 12.153/2009; c/c art. 55, Lei n° 9.099/1995).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019859-43.2025.8.24.0018/SC AUTOR: CLEBER DOS SANTOS DE LARAADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)AUTOR: KAUAN DE LARAADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a instruíram.

Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual pedido contraposto.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente.

Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações.

AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz.

Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA.
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
25/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
24/07/2025 18:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA
24/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:55

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
24/07/2025 17:55

Concedida a tutela provisória
18/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019859-43.2025.8.24.0018/SC AUTOR: CLEBER DOS SANTOS DE LARAADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556)AUTOR: KAUAN DE LARAADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos narrados na exordial, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos o extrato de infrações e de pontuação praticadas por Cleber dos Santos de Lara e Kauan de Lara. 2. Escoado o prazo, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos para análise urgente, em vista do pedido de tutela contido na inicial.
02/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER DOS SANTOS DE LARA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER DOS SANTOS DE LARA. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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