TJSC - 5001745-06.2025.8.24.0067
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001745-06.2025.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de CamposAUTOR: THIAGO HIDEKI OBOADVOGADO(A): ROMULO DUTRA DE CAMPOS MAZUTTI (OAB SC067250)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 17/09/2025 - PETIÇÃO -
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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31/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:47
Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
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31/07/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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17/07/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/07/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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08/07/2025 06:38
Juntada de Certidão
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08/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001745-06.2025.8.24.0067/SCAUTOR: THIAGO HIDEKI OBOADVOGADO(A): ROMULO DUTRA DE CAMPOS MAZUTTI (OAB SC067250)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Bandeirante ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o que era devido e o que foi efetivamente pago, com base no vencimento do cargo do autor, no período de 02/2022 a 05/2022, respeitada a prescrição quinquenal e eventual suspensão de pagamento por motivos alheios à causa de pedir da presente demanda.
Eventuais valores percebidos pela parte requerente no período correspondente deverão ser descontados do cálculo do montante devido sob pena de enriquecimento ilícito.
Nos moldes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade acerca do tema, sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA-E desde quando os valores eram devidos [parcelas mensais] e juros de mora pelos índices de poupança a partir da citação no tocante aos valores pretéritos, e também desde quando devidos quanto às parcelas vencidas no decorrer da demanda até 8.12.2021.
A partir de 9.12.2021, incide apenas a Taxa Selic, por uma única vez até o pagamento, acumulado mensalmente, dado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, deve ser intimado o réu para, na forma de execução invertida, apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Acaso o ente público não apresente os cálculos no prazo, ou com eles a parte autora não concorde, deve apresentar o competente cumprimento de sentença, na forma incidental ordinária, o que deve ser informado ou certificado nesses autos. Apresentados os cálculos e com a concordância expressa da parte autora sobre eles, requisite-se à autoridade em quem o ente público foi citado para o processo o pagamento da obrigação de pequeno valor, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, §3º, II) ou a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal, de precatório, em favor do exequente (CPC, art. 535, §3º, I), a depender do valor do crédito.
Tem o direito reconhecido natureza remuneratória.
Efetuado o depósito, expeça(m)-se alvará(s) para a liberação dos valores em favor da(s) parte(s) exequente(s), intimando-se o(s) credor(es) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, sob pena de firmarem-se incontroversos os cálculos apresentados.
Transcorrido o prazo em in albis, arquivem-se. Observe-se, no que couber, as disposições da Portaria nº 01/2021 deste Juízo -
07/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:06
Julgado procedente o pedido
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07/07/2025 12:44
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/06/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/06/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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05/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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04/06/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/05/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/03/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/03/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/03/2025 15:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/03/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 15:33
Despacho
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19/03/2025 15:27
Conclusos para despacho
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19/03/2025 14:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/03/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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