03/09/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 18:08

Determinada a citação
15/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON JOAO CAETANO. Justiça gratuita: Deferida.
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012585-67.2025.8.24.0005/SC AUTOR: EDSON JOAO CAETANOADVOGADO(A): SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) DESPACHO/DECISÃO EDSON JOAO CAETANO propôs esta ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Tratando-se de questão de ordem pública e, portanto, reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, entendo por determinar a remessa dos autos à Comarca de domicílio da parte autora. Isto porque, embora a ação tenha sido proposta nesta Comarca de Balneário Camboriú, a parte requerente reside na cidade de Itapema, sede de Comarca própria.

Assim dispõe a Constituição Federal, in verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar:" "(...)""§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." A propósito, transcrevo da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.JURISDIÇÃO DELEGADA.

ART. 109, §3º DA CF/88.

ART. 125, § 3º DA CF/67, NA REDAÇÃO DA EC Nº 1/69.

NATUREZA ABSOLUTA." "1.

A jurisdição federal delegada ao Juízo Estadual da comarca onde o segurado tem domicílio é de natureza absoluta, porquanto fixada em razão da pessoa do jurisdicionado." "2.

Se o segurado ajuíza ação previdenciária perante Juízo Estadual diverso daquele onde tem domicílio, a hipótese é de incompetência absoluta, cabendo ao Juiz decliná-la de ofício." "3.

Declarado competente o Juízo de Direito da Comarca de Urussanga, o suscitante." (Conflito De Competência Nº 2003.04.01.026469-4/SC, TRF4, Relator: Des.

Federal Nylson Paim De Abreu, J. 12/11/2003) Ex positis, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar este feito, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Vara Competente para os feitos da Fazenda Pública na Comarca de Itapema, o que faço com espeque no art. 109, §3º da Constituição Federal.

Intime-se da decisão e, após, remetam-se.
11/07/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCUFP01 para IEA02CV01)
11/07/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 08:52

Terminativa - Declarada incompetência
10/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 03:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2025 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON JOAO CAETANO. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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