TJSC - 5000947-80.2025.8.24.0023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-80.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: NERICA ZIMMERADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução.  Os autos vieram conclusos.  Decido.

Nos autos da ação coletiva n. 0051330-75.2010.8.24.0023, reconheceu-se aos profissionais dos quadros dos magistério público estadual o direito à indenização, quando da passagem para a inatividade, de férias e licenças prêmios não usufruídas na ativa.

Colhe-se do acórdão:    APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO.

MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÕES COLETIVAS CONEXAS.

SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.   POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91.

DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.   LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO.

QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03).

INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO.

CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.   FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.

EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL.   CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

TEMA 810 DO STF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS.

VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE.

CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS.

QUANTUM MANTIDO.   RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel.

Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019).

Consoante disciplina legal e entendimento jurisprudencial, a indenização das férias e licenças prêmios tem por base de cálculo a última remuneração bruta, excluídas verbas transitórias ou indenizatórias.  Ademais, consolidou-se no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais de Santa Catarina entendimento no sentido de que o abono de permanência e o auxílio-alimentação devem integrar a base de cálculo da indenização de férias e licenças-prêmios, neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0303388-41.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020; TJSC, Recurso Inominado n. 0310480-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-10-2020).  Por sua vez, a licença para aguardar a aposentadoria deve ser observada para o cômputo dos afastamentos indenizados neste feito, consoante determinado no título judicial , veja-se: "(...) diversamente do que constou da sentença, a apuração do período aquisitivo do benefício deve incluir também o afastamento para aguardar a decisão do processo administrativo de aposentadoria, pois o art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 9.832/95 assegura expressamente ao servidor a manutenção de todos os direitos e vantagens do cargo nessa hipótese". (acórdão apelação n. 0051330-75.2010.8.24.0023) Não se olvida que a Lei Complementar Estadual n. 470/2009 restou alterada pela Lei nº 18.316/21 para vedar que o período de licença para aguardar aposentadoria seja considerada para contagem do período aquisitivo das férias e licença prêmio.

Evidentemente, a previsão legal não pode abarcar as situações consolidadas anteriores à sua vigência.  Acerca do tema: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA PASSAGEM DA SERVIDORA À INATIVIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.

PLEITO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS ANTES DO INÍCIO DA LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA.

NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O GOZO DE FÉRIAS E NEM PREJUDICA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO.

JURISPRUDÊNCIA DO E.

TJSC: "A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS PROPORCIONAIS É ASSEGURADA AO SERVIDOR AO LONGO DO PERÍODO PELO QUAL GOZOU DE LICENÇA PARA AGUARDO DE APOSENTADORIA, O QUAL, CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER COMPUTADO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036785-29.2012.8.24.0023, DA CAPITAL, REL.

DES.

ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19-04-2018).

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020507-69.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024).

Desse modo, uma vez que a parte exequente estava em licença para aguardar aposentadoria, irregular o lançamento do usufruto de férias na ficha funcional, sendo devida a indenização dos períodos.  Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC.  Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu  fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente.  Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham  conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.