10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003808-72.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE: STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente informou que a parte executada não está cumprindo o acordo firmado (evento 112), deixando de realizar os pagamentos devidos desde dezembro de 2024.

Diante disso, a intimação da parte executada quanto ao redirecionamento dos pagamentos, em razão da penhora deferida no rosto destes autos contra a parte aqui exequente, mostra-se, por ora, inócua.

Entretanto, ressalte-se que: a) A penhora no rosto destes autos contra a exequente permanece vigente e deve ser rigorosamente respeitada; b) Caso a executada Ana retome os pagamentos diretamente à exequente, esta deverá, em demonstração de boa-fé e respeito à ordem judicial, depositar imediatamente em juízo os valores recebidos, evitando prejuízos à terceira interessada. c) Eventual descumprimento dessa obrigação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), além de outras sanções cabíveis.

Fica a exequente advertida de que qualquer conduta que vise frustrar a penhora no rosto dos autos, caso venha a ser constatada posteriormente, será punida conforme a legislação vigente. 1.2 Quanto à recusa da parte exequente em custear a diligência de intimação da devedora, sob a alegação de que tal encargo competiria à terceira interessada, sua credora (evento 103), observa-se que essa postura não se coaduna com os deveres processuais que lhe incumbem.

Ainda que a parte exequente não seja mais a destinatária direta dos valores, permanece como parte ativa no processo, devendo zelar pelo regular andamento dos atos processuais e pela efetividade da execução.

Nos termos dos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, todas as partes devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, a tutela jurisdicional efetiva, sendo vedadas condutas que impeçam ou dificultem o cumprimento das decisões judiciais.

No caso em tela, verifica-se que a diligência já foi realizada, porém restou infrutífera.

Ademais, conforme consta nos autos, o pagamento da diligência permanece pendente.

Diante disso, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha ou comprove o recolhimento das custas pendentes relativas à diligência, caso ainda não o tenha feito.

Intime-se. 2.

Defiro o postulado pela parte exequente e, em consequência, suspendo a presente execução, até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (art. 921, III, do CPC) ou pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (art. 921, § 3º, do CPC).

Registro que, como o sistema de acompanhamento processual não dispõe de ferramenta de "arquivo administrativo", o feito permanecerá suspenso pelo período total de 6 anos (1 ano previsto no art. 921, § 2º, do CPC, e 5 anos relativos ao prazo prescricional do título executivo).

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a ocorrência de prescrição.

Advirto o exequente de que, na forma do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Se durante o curso da suspensão ou do arquivamento eventuais diligências realizadas forem infrutíferas e a parte exequente pedir nova suspensão ou deixar de se manifestar quando intimada, os autos deverão ser novamente remetidos à suspensão, desta vez pelo prazo remanescente do prazo prescricional. 3.

Comunicações e diligências necessárias.
21/08/2025 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113
05/08/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
04/08/2025 18:30

Expedição de Mandado - SGECEMAN
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição
14/07/2025 14:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110 Motivo: Intimação/citação pela aplicativo whatsapp: somente quando houver pedido específico ou determinação do juízo
14/07/2025 12:39

Expedição de Mandado - SGECEMAN
11/07/2025 18:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005635-84.2024.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 108
11/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005635-84.2024.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 107, 115
10/07/2025 04:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10753991, Subguia 5619225
10/07/2025 04:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 95 - Link para pagamento - 27/06/2025 18:06:35)
08/07/2025 18:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 93
01/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
30/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003808-72.2023.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de CamposEXEQUENTE: STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 13/06/2025 - Juntada de certidão
27/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/06/2025 18:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
27/06/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Juntado(a) - 27/06/2025 18:02:29)
27/06/2025 18:06

Juntada - Guia Gerada - STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 10753991 - R$ 27,74
27/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005638-39.2024.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 87, 88
18/06/2025 16:47

Expedição de ofício
13/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005638-39.2024.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 75, 83, 93
07/10/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/10/2024 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:47

Despacho
03/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 72
28/08/2024 13:12

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 28/08/2024
06/08/2024 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: JAIRO FUNES
06/08/2024 14:21

Expedição de Mandado - SGECEMAN
26/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8369144, Subguia 4273673 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,74
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2024 14:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8369144, Subguia 4273673
18/07/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8369144 - R$ 27,74
11/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/06/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:51

Juntado(a)
06/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:29

Despacho
05/06/2024 18:57

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 52
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
14/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:22

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
13/05/2024 14:21

Juntada de Ordem Cumprida - (ANA CLAUDIA FERREIRA DOS PASSOS)
13/05/2024 14:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/04/2024 19:05

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
03/04/2024 19:05

Despacho
20/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/02/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:23

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/12/2023 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 05/12/2023
03/10/2023 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: LORENI MACK
03/10/2023 12:57

Expedição de Mandado - SGECEMAN
27/09/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2023 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6482034, Subguia 3361782 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,34
26/09/2023 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6482034, Subguia 3361782
25/09/2023 09:56

Juntada - Guia Gerada - STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6482034 - R$ 26,34
25/09/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/09/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:41

Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 20:03

Despacho
13/09/2023 13:52

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/08/2023 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 06:34

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/07/2023 14:55

Alterado o assunto processual
20/07/2023 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 20/07/2023
13/07/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/07/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT
12/07/2023 12:45

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 16:51

Determinada a intimação
05/07/2023 17:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5901820, Subguia 3072484 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 297,21
04/07/2023 18:12

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:09

Juntada de Petição
29/06/2023 09:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5901820, Subguia 3072484
29/06/2023 09:04

Juntada - Guia Gerada - STALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5901820 - R$ 297,21
29/06/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00