TJSC - 5002995-08.2020.8.24.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 13:25
Remetidos os Autos - CAMPUB3 -> DRI
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04/09/2025 13:24
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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04/09/2025 13:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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04/09/2025 13:09
Decisão interlocutória
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04/09/2025 12:07
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0301
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01/09/2025 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 100
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02/08/2025 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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25/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98
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24/07/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 68, 66, 65, 63, 62, 69, 60, 70, 67, 64, 75, 74, 72, 76, 78, 79, 71, 80, 77, 73, 83, 81, 82, 84, 90, 86, 85, 87, 89, 91, 92, 96, 98, 97, 95, 93 e 94
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/07/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98
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23/07/2025 23:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91,
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/07/2025 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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22/07/2025 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 15:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 09:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002995-08.2020.8.24.0081/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: IVONE PEROTTO CASA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: LAURO SILVA OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: LUIZ GARBIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: LUIZ PAVAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARIO MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: NADIA PERONDI BARBIERI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: RAQUEL MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: REGINALDO BARBIERE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: SERGIO PAVAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: TEREZINHA LURDES MACIEL RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: VALDIR CASA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: VERSI LEOPOLDINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: JANDIR BARBIERI (REQUERENTE) APELADO: ELZA MOREIRA BALDIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARILENE SALETE VANAZZI (REQUERENTE) APELADO: ALTIVINO JACO VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CLARICE DA SILVA PAZ FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CRISTIANA CARLA SOTTILI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: DEONIR PAVAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: EDAIR FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: IVANILDE DE APARECIDA MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: LUIZ ANTONIO BALDIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: MARIA DEOLINDA DA SILVA PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: NEUZA PEDROZO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: TERESA SOARES VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ILIANA NUNES BALDIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ALZIRA ANTUNES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: AMELIA DOS SANTOS MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CLARICE FLORES LEOPOLDINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: CLAUDIR BALDIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: DELCI MARIA BALDIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: DELIRES MARIA ZANCANARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: DESIDERIO PELEGRINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: DIRCEU ZANCANARO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ELIZETE MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: ALCIDES GOMES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: GENI DALLA ROSA GARBIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) APELADO: IGREJA EVANGELICA MISSIONARIA SO O SENHOR E DEUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: ROSA GASPERI NEGRI (INTERESSADO) INTERESSADO: LUITPRANDO BRUSCHI (INTERESSADO) INTERESSADO: ANTÔNIO CAREGNATTO (INTERESSADO) INTERESSADO: LUIZ TOME (REQUERIDO) INTERESSADO: ANTONIO PIASESKI (REQUERIDO) INTERESSADO: ANGELINA MARIA TOMÉ (REQUERIDO) INTERESSADO: ANTÔNIO CRISTOFOLI (REQUERIDO) INTERESSADO: GENILDE DOS SANTOS VIEIRA DE OLIVEIRA (REQUERIDO) INTERESSADO: NEUSA NEGRI (REQUERIDO) INTERESSADO: PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA (REQUERIDO) INTERESSADO: RAIMUNDO AVELINO NEGRI (REQUERIDO) INTERESSADO: ANTÔNIO DUZ (INTERESSADO) INTERESSADO: ARISTIDES SEGANFREDO (INTERESSADO) INTERESSADO: MIGUEL NEGRI (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICIPIO DE MAREMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): IONARA SUANE FAE INTERESSADO: SEDE MARECAS (INTERESSADO) INTERESSADO: IRENE CRISTOFOLI (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
04/07/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 24
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06/05/2025 11:06
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
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06/05/2025 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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29/04/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/04/2025 16:02
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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29/04/2025 16:02
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301
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29/04/2025 16:02
Juntada de Certidão
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28/04/2025 11:26
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIR BARBIERI. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE SALETE VANAZZI. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE DA SILVA PAZ FLORES. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GENI DALLA ROSA GARBIN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIDES GOMES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTIVINO JACO VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALZIRA ANTUNES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMELIA DOS SANTOS MARQUES. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE FLORES LEOPOLDINO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIR BALDIN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANA CARLA SOTTILI. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELCI MARIA BALDIM. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELIRES MARIA ZANCANARO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEONIR PAVAN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DESIDERIO PELEGRINI. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU ZANCANARO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDAIR FLORES. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZETE MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZA MOREIRA BALDIM. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGREJA EVANGELICA MISSIONARIA SO O SENHOR E DEUS. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILIANA NUNES BALDIN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANILDE DE APARECIDA MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE PEROTTO CASA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURO SILVA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO BALDIN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ GARBIN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ PAVAN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DEOLINDA DA SILVA PAZ. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIA PERONDI BARBIERI. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA PEDROZO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO BARBIERE. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO PAVAN. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESA SOARES VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA LURDES MACIEL RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR CASA. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERSI LEOPOLDINO. Justiça gratuita: Deferida.
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28/04/2025 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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28/04/2025 10:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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