04/09/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:17

Juntada de Petição
15/08/2025 12:27

Juntada de Petição
13/08/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:42

Juntado(a)
04/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:55

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
08/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035125-82.2024.8.24.0090/SCAUTOR: ODAIR JOSE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): PAULO ROGERIO VENANCIO DOS SANTOS (OAB SC071210)ADVOGADO(A): ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222)RÉU: JOAO LUIZ MARCELINOADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o feito quanto aos pedidos relacionados à declaração de propriedade do veículo mencionado na inicial.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ODAIR JOSE OLIVEIRA FILHO contra JOAO LUIZ MARCELINO e o DETRAN/SC, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegitimidade da parte autora quanto à prática das infrações de trânsito registradas nos Autos de Infração nº PO0932000; b) DETERMINAR a transferência dos pontos relativos às infrações referidas para o condutor real à época dos fatos, Sr. ?JOAO LUIZ MARCELINO?.

Levanta-se a restrição administrativa sobre o veículo FIESTA de cor Branca de marca FORD de placas IGG-0538, chassi 9BFZZZFHAVB111924 Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
07/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 19:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/04/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/04/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/04/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/04/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição - JOAO LUIZ MARCELINO (RS085858 - RIHAN SALLES DOS SANTOS)
28/02/2025 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 28/02/2025
12/02/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
12/02/2025 09:43

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
05/02/2025 21:30

Juntada de Petição
05/02/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 15:58

Expedição de ofício - 1 carta
14/11/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
01/11/2024 13:58

Expedição de ofício - 1 carta
01/11/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LUIZ MARCELINO. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 31/10/2024 16:23:06)
31/10/2024 15:30

Despacho
24/10/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/10/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 10:36

Determinada a intimação
16/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:56

Juntada de Petição
15/10/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 14:02

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:26

Despacho
26/09/2024 18:14

Conclusos para decisão
20/09/2024 20:02

Juntada de Petição
19/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
19/09/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:35

Despacho
17/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 11:13

Juntada de Petição
04/09/2024 20:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:30

Concedida a tutela provisória
03/09/2024 12:39

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/09/2024 08:44

Conclusos para despacho
30/08/2024 21:32

Juntada de Petição
30/08/2024 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODAIR JOSE OLIVEIRA FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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